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Projeto de Resolução nº 003 de 03 de setembro de 2018.
“Revoga dispositivos da Resolução nº 005
de 07 de dezembro de 2012 e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica revogado o artigo 84 da Resolução nº 005 de 07 de dezembro de 2012.
Art. 2º Fica revogado o artigo 85 da Resolução nº 005 de 07 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Santana do Deserto, e setembro de 2018.
EAR aquim Lopes Moreira ha
Vereador
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