PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Mensagem de Veto nº 01/2018
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no 8 1º do artigo 46 e
inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE
o Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 016 de 21 de agosto de 2018 de
autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no
camê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução
referentes ao imposto e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender maiores informações ao contribuinte em único documento,
resolvo pelo veto parcial ao referido Projeto de Lei, em' razão ser contrário ao
interesse público, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Administração Municipal atualmente conta com número reduzido de
servidores públicos atuantes no setor de tributos, o que inviabiliza o cumprimento total
da determinação legal a qual se pretende.
Diante desse quantitativo, para dar cumprimento efetivo ao referido
Projeto de Lei, no caso da disponibilização de todas as de informações em carnê de
IPTU -“comprometeríamos o serviço básico de arrecadação, atendimento à
contribuintes e parcelamento de tributos em atraso, realizados tão somente por único
servidor do setor de tributos.
Caso o Projeto de Lei em comento seja sancionado, o Município terá
que desembolsar uma importância significativamente elevada para adequar às
exigências previstas no projeto lei, onerando ainda mais o erário que já é escasso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Mensagem de Veto nº 01/2018
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 1º do artigo 46 e
inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE
o Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 016 de 21 de agosto de 2018 de
autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no
camê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução
referentes ao imposto e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender maiores informações ao contribuinte em único documento,
resolvo pelo veto parcial ao referido Projeto de Lei, em' razão ser contrário ao
interesse público, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Administração Municipal atualmente conta com número reduzido de
servidores públicos atuantes no setor de tributos, o que inviabiliza o cumprimento total
da determinação legal a qual se pretende.
Diante desse quantitativo, para dar cumprimento efetivo ao referido
Projeto de Lei, no caso da disponibilização de todas as de informações em carnê de
IPTU “comprometeríamos o serviço básico de arrecadação, atendimento à
contribuintes e parcelamento de tributos em atraso, realizados tão somente por único
servidor do setor de tributos.
Caso o Projeto de Lei em comento seja sancionado, o Município terá
que desembolsar uma importância significativamente elevada para adequar às
exigências previstas no projeto lei, onerando ainda mais o erário que já é escasso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Dessa forma, o Projeto de Lei que resultou no autógrafo nº 016/2018
não pode ser sancionado na sua totalidade, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando contrariamente ao interesse público.
O Veto Parcial refere-se aos termos “o imposto do exercício anterior, a
variação percentual verificada, "; “e sobre isenções ou reduções permitidas”, 88 2º, 3
e 4º, que exigem que se conste junto ao carnê informações sobre parcelamentos
existentes, saldo devedor na data de emissão do carnê, condições para concessão de
isenção ou redução do imposto, informações sobre alterações de alíquotas de um
exercício para outro com esclarecimentos pertinentes.
As informações exigidas não possuem simetria com o documento
emitido para arrecadação do exercício em curso, uma vez que os dados de exercício
anterior, de parcelamentos, saldo devedor de parcelamentos atualizado, são
informações que constam em relatório em que o cidadão, caso tenha interesse,
poderá requerer junto à prefeitura. Como não se trata de documento simplório, a sua
inclusão automática junto à emissão de carnê para arrecadação geraria um custo
desnecessário ao erário e um aumento significativo no volume de informações que
causaria dúvidas ao contribuinte, ferindo o interesse público.
As informações as quais se pretendem inserir por meio do $3º constam
do Código Tributário Municipal em seu Título V, capítulos | e Il, que a nosso ver,
também causaria informações redundantes em documento que é destinado à
arrecadação e não à concessão de benefícios.
Quanto ao 84º as alterações de alíquota se dão somente a partir de
projetos de leis que venham alterar o Código Tributário Municipal. A publicação das
leis promulgadas que por ventura promovam alterações de alíquotas sobre tributos já
atenderá ao requisito de informação necessária ao contribuinte.
Assim o Prefeito no uso de suas atribuições veta parcialmente o projeto
de lei que originou o autógrafo 016/2018, passando a redação do projeto de lei e
respectivo autógrafo a ser:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Dessa forma, o Projeto de Lei que resultou no autógrafo nº 016/2018
não pode ser sancionado na sua totalidade, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando contrariamente ao interesse público.
O Veto Parcial refere-se aos termos “o imposto do exercício anterior, a
variação percentual verificada,”; “e sobre isenções ou reduções permitidas”, 88 2º, 3º
e 4º, que exigem que se conste junto ao carnê informações sobre parcelamentos
existentes, saldo devedor na data de emissão do carnê, condições para concessão de
isenção ou redução do imposto, informações sobre alterações de alíquotas de um
exercício para outro com esclarecimentos pertinentes.
As informações exigidas não possuem simetria com o documento
emitido para arrecadação do exercício em curso, uma vez que os dados de exercício
anterior, de parcelamentos, saldo devedor de parcelamentos atualizado, são
informações que constam em relatório em que o cidadão, caso tenha interesse,
poderá requerer junto à prefeitura. Como não se trata de documento simplório, a sua
inclusão automática junto à emissão de carnê para arrecadação geraria um custo
desnecessário ao erário e um aumento significativo no volume de informações que
causaria dúvidas ao contribuinte, ferindo o interesse público.
As informações as quais se pretendem inserir por meio do 83º constam
do Código Tributário Municipal em seu Título V, capítulos | e Il, que a nosso ver,
também causaria informações redundantes em documento que é destinado à
arrecadação e não à concessão de benefícios.
Quanto ao 84º as alterações de alíquota se dão somente a partir de
projetos de leis que venham alterar o Código Tributário Municipal. A publicação das
leis promulgadas que por ventura promovam alterações de alíquotas sobre tributos já
atenderá ao requisito de informação necessária ao contribuinte.
Assim o Prefeito no uso de suas atribuições veta parcialmente o projeto
de lei que originou o autógrafo 016/2018, passando a redação do projeto de lei e
respectivo autógrafo a ser:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no
carnê do IPTU informações sobre valores
anteriores, débitos, isenções ou redução
referentes ao imposto e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório constar nos camês de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, informações sobre e--mposto
de-exercício-anterior-a-variação percentual verificada, a existência ou não de
débitos e-sobre-isenções-ou-reduções permitidas-(vetado).
Art. 1º É obrigatório constar nos camês de pagamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, informações sobre a
existência ou não de débitos.
$1º - Os valores são informados em reais.
$ 2º - (vetado).
$ 3º - (vetado).
$ 4º - (vetado).
Art. 2º As informações sobre a existência ou não de débitos de que trata esta
Lei, em hipótese algum, substituirão as certidões pertinentes.
Art. 3º A existência de débitos anteriores não impede o pagamento do imposto
em exercício.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria. ;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, em razão da contrariedade ao interesse público,
decido vetar parcialmente o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 016 de 21 de
agosto de 2018 na forma especificada.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no
carnê do IPTU informações sobre valores
anteriores, débitos, isenções ou redução
referentes ao imposto e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório constar nos camês de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, informações sobre e-impeste
; à existência ou não de
débitos esobo isenções o sduçõs permitida (tado)
Art. 1º É obrigatório constar nos camês de pagamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, informações sobre a
existência ou não de débitos.
$ 1º - Os valores são informados em reais.
8 2º - (vetado).
$3º - (vetado).
8 4º - (vetado).
Art. 2º As informações sobre a existência ou não de débitos de que trata esta
Lei, em hipótese algum, substituirão as certidões pertinentes.
Art. 3º A existência de débitos anteriores não impede o pagamento do imposto
em exercício.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, em razão da contrariedade ao interesse público,
decido vetar parcialmente o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 016 de 21 de
agosto de 2018 na forma especificada.
Santana do Deserto, 03 de setembro de 201 [5
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Walace Sebastião Vasconcelos Leite o
Prefeito Municipal