PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Mensagem de Veto nº 01/2018
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no 8 1º do artigo 46 e
inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o
Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 041 de 04 de dezembro de 2018 de
autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre limitação da velocidade de trens
dentro do perímetro urbano do Município de Santana do Deserto. ”
AZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VE 1
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender regulamentar a velocidade de trens dentro do perímetro urbano
do Município, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer
de vício de inconstitucionalidade, por violar claramente norma constitucional,
ofendendo a supremacia de nossa Carta Maior, pelas razões a seguir expostas:
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CF.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade por afronta direta a determinação constitucional, uma vez que
foge da competência do legislativo municipal disciplinar o transporte ferroviário.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à União.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de
normatização para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
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Dessa forma, há vício de inconstitucionalidade no Projeto de Lei em
análise, pois diz respeito à regulamentação do transporte ferroviário. Ainda que o
transporte ferroviário possua contato com áreas urbanas, não estamos diante de
competência municipal, tendo portanto, a Câmara Municipal extrapolado a
competência que possui o Município em suas atividades legisferante. Vejamos o que
determina nossa Constituição Federal em seu art. 22, XI:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;”
Nesse sentido, por expressa previsão Constitucional, compete
privativamente à União regulamentar tal matéria. Diversos são os julgados nesse
sentido.
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 3105294 PR 0310629-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 11/07/2006
Ementa: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UN ÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO E TRANSPORTE FERROVIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E
DECRETO MUNICIPAIS QUE LIMITAM AS MANOBRAS DE TREM AO PÁTIO DA
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA AUTO DE INFRAÇÃO EXARADO COM BASE EM LEI
NCONSTITUCIONAL CARACTERIZA ATO ILEGAL. SEGURANÇA MANTIDA. a) É
sativa da Uni: trã e transporte. Poriar
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apenas no pátio da e
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50082205320154047201 SC 5008220-
53.2015.404.7201 (TRF-4)
Data de publicação: 17/08/2016
nenta: TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
DA UNIÃO. ART. 21, XH,A,DAG
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Desse modo, constatamos facilmente a latente inconstitucionalidade do
projeto de Lei em apreciação. Consequinte, ao arrepio do $ 1º do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, cabe ao Prefeito vetar projetos que considerar inconstitucional.
Dessa forma, o Projeto de Lei que resultou no autógrafo nº 041/2018
não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a
égide da ilegalidade.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, aliada a contrariedade ao interesse público,
decido vetar o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 041 de 04 de dezembro de
2018.
Santana do Deserto, 19 de dezembro:de. 2018. |
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal