PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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-Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto — MG
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Mensagem de Veto nº 03/2019
Excelentíssimos Senhores(as)Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 1º do artigo 46
e inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o
Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 024 de 11 de junho de 2019 de autoria do
Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender divulgar a listagem de medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde, resolvo pelo veto tolal ao referido Projeto de Lei, em razão
desse sofrer de vício de iniciativa, adentrando na esfera de competência do Poder
Executivo, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE
DE ExECUTIVO
%- Das Razoes do Veio Total
Prelimina:mente se faz necsssário esclarecer que o veto pode ser total
ou parcial, e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto
(veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse publico. Essa e a expressa disposição
contida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Santana do
Deserto. Senão vejamos:
Art. 66. A Casa na qual isnha sido conciuída a votação
enviara o srojeio de lei vo Presidente de Republica, que,
aquiescendo, o sancionará.
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81º Se o Presidente da Republica considerar o projeto,
em todo ou em parts, inconstitucional ou contrario ao interesse
publico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da datado recebimento, e comunicara,
dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto.
Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto
Art. 46 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
8 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional, ilegitimo em face desta lei ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se a
conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em tornar
obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde, a iniciativa acabou por adentrar em matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Isto porque incumbe ao Prefeito a
iniciativa de elaboração de leis que versem sobre organização e funcionamento de
suas secretarias.
Resta caracterizado o vício, haja vista estar em desconformidade à Lei Orgânica
Municipal (art. 63, | e IX). Não compete ao Poder Legislativo a iniciativa de leis que
tratem sobre matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto,
oportunas são as lições de Hely Lopes Meirelles:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e
,
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a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos, dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, - edita, tão-
somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada e nem aplica as rendas locais; apenas institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis ai a distinção marcante entre a missão 'normativa ' da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o
Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa
em atos específicos e concretos da administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art.
2). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
celegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe a Edilidade
praticar atos do Executivo, não cabe a este substitui-la nas
atividades que lhe são próprias. (...) Dai não ser permitido a
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o
mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental."
eiro. Malheiros, 6º ed., 1993, p. 438-39)
"MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal B
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O vereador, no desempenho de suas atribuições, sendo uma delas a criação de
normas a serem incorporadas no ordenamento jurídico, deve possuir, de forma
elucidada, o total entendimento a cerca da separação de Poderes, expressa no art. 2º
de nossa Carta Magna, sob pena de afronta a norma expressa constitucional.
Vejamos:
“Art 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A constatação de vício de iniciativa de normas dessa natureza em sede
de tutela jurisdicional, não é inédita, restando confirmada a afronta ao Princípio
da Separação dos Poderes. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MUNICIPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2013
QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA
OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET A RELAÇÃO DE
MEDICAMENTOS | DE — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DISPONÍVEIS NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE. VÍCIO
FORMAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA SIMETRIA.
Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo. Vicio de origem,
uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar
questões relativas as atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência
entre os poderes. Art. 60, Il, alinea "d" da Constituição
Estadual.
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação de Direta de
Inconstitucionalidade nº 70055649792, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Glênio José Wassertein Hekman, Julgado em
07/10/2013)
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Diante do exposto, em razão do Princípios da Separação dos Poderes
(art. 2º, CF); art. 62, 1e IX e do 8 1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de
Santana do Deserto, aliada a contrariedade ao interesse público, decido vetar o
Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 024 de 11 de junho de 2019.
Santana do Deserto, 27 de junho de 2019.
Sçã -
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal