PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Mensagem de Veto nº 04/2019
Excelentíssimos Senhores(as)Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 1º do artigo 46
e inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o
Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 025 de 11 de junho de 2019 de autoria do
Poder Legislativo, o qual “Institui o programa “família presente” nos
estabelecimentos de ensino do Município de Santana do Deserto Estado de
Minas Gerais”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender instituir o programa “família presente” nos estabelecimentos de
ensino do Município de Santana do Deserto, resolvo pelo veto total ao referido Projeto
de Lei, em razão desse se apresentar em desconformidade ao interesse público,
pelas razões a seguir expostas:
VETO INTEGRAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO — PLANO DE
VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS
2- Das Razoes do Veto Total
Preliminarmente se faz necessário esclarecer que o veto pode ser total
ou parcial, e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto
(veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse publico (veto político). Essa é a
expresse disposição contida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
de Santana do Deserto. Senão vejamos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação
enviara o projeto de lei ao Presidente da Republica, que,
aquisscendo, o sancionará.
à Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
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(ANA DO DESERTA
TARADO TO Pres
Ega
$1º Se o Presidente da Republica considerar o projeto,
em todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse É
publico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da datado recebimento, e comunicara,
dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto.
Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto
Art. 46 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
8 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional, ilegítimo em face desta lei ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
Em análise, percebe-se o caráter imperativo da norma fustigada, obrigando o
comparecimento dos responsáveis pelos alunos matriculados em estabelecimentos de
ensino da rede municipal sempre que devidamente convocados (art. 1º).
O que está explicitado em uma norma deve ser literalmente cumprido em seu
teor. Para tanto, o Estado utiliza como forma de coação, as sanções, a fim de se
alcançar o disposto no respectivo texto legal.
Nas palavras de KELSEN, retiradas da obra de Norberto Bobbio:
Dizendo que o direito é fundado em última instância
sobre o poder e entendendo por poder o poder coercitivo, quer
dizer, o poder de fazer respeitar, também recorrendo à força,
as normas estabelecidas, não dizemos nada de diferente
daquilo que temos repetidamente afirmado em relação ao
direito como conjunto de regras com eficácia reforçada. Se o
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direito é um conjunto de regras com eficácia reforçada, isso
significa que um ordenamento jurídico é impensável sem o
exercício da força, isto é, sem um poder. Colocar o poder como
fundamento último de última ordem jurídica positiva não quer
dizer reduzir o direito à força, mas simplesmente reconhecer
que a força é necessária para a realização do direito. (BOBBIO,
N. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10º Ed. UnB: 1999.)
É certo que para se chegar a um resultado positivo de aceitação de uma norma,
é necessário, por diversas vezes, se recorrer a um castigo, uma sanção aplicada ao
indivíduo que transgredir o dispositivo.
A sanção representa um regulador de condutas na vida social, produzindo em
alguns casos, efeitos positivos, no que tange ao seu resultado final em sua
aplicabilidade. Nas sábias lições de Kelsen, retiradas da obra de Bobbio à cerca do
plano de validade e eficácia da norma o estudioso explica:
“para que uma norma seja eficaz é preciso que ela seja
aceita e respeitada por seus “súditos”, e na contra mão dessa
via temos a validade dessa norma que precisa cumprir todos os
trâmites necessários para torná-la válida, e que de nada serve
se não for respeitada e praticada. (BOBBIO, 1999, pg.29).
A imposição trazida no art. 1º do projeto de lei em análise (autógrafo nº
25/2019), se apresenta desprovida de qualquer meio de sanção àquele que inobservar
a norma. A consequência da sanção do referido art. é o adentramento em nosso
ordenamento jurídico de normas ineficazes, abarrotando nosso acervo municipal de
leis com dispositivos inúteis.
Assim, com amparo na Lei Orgânica Municipal, em especial art. 46, 8 1º, decido
por vetar em seu todo, o art. 1º do autógrafo nº 25/2019.
Ainda com relação ao autógrafo nº 25/2019, que em seu art. 2º traz a seguinte
imposição:
“Art. 2º. Fica obrigatório a constante atualização dos
dados dos responsáveis de alunos matriculados na rede
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pública de ensino do município de Santana do Deserto,
anualmente ou sempre que ocorrerem mudança de endereço
e/ou telefones de contato.”
O artigo estabelece a obrigatoriedade de realização de cadastro de dados dos
responsáveis pelos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do projeto, em manter os
dados dos responsáveis pelos alunos matriculados atualizados em arquivo na
administração, em seu respectivo setor, o dispositivo carece de complementação para
alcançar o objetivo almejado.
O artigo se limita tão somente a determinar a realização de atualização dos
respectivos dados, estando ausente a positivação à cerca da obrigatoriedade de
fornecimento de tais documentos pelos responsáveis dos alunos.
Nosso Regimento Escolar, em seu art. 105, | e Il determina que a matricula do
aluno deverá ser instruída com os seguintes documentos: | — Certidão de Registro
Civil; || — histórico escolar em que constem todos os estudos feitos.
Inexiste norma municipal dispondo acerca da obrigatoriedade de fornecimento
de dados dos responsáveis pelos alunos matriculados
Para que a norma alcance o objetivo almejado, se faz necessário,
primeiramente, à positivação referente à exigência de entrega dos respectivos
documentos referentes à pessoa dos pais ou responsáveis pelos alunos.
Em reiteração ao argumento utilizado para vetar o art. 1º do mesmo dispositivo
ora fustigado, mais especificamente nas palavras de KELSEN, retiradas da obra de
Bobbio, reafirmamos:
“para que uma norma seja eficaz é preciso que ela seja
aceita e respeitada por seus “súditos”, e na contra mão dessa
via temos a validade dessa norma que precisa cumprir todos os
trâmites necessários para torná-la válida, e que de nada serve
se não for respeitada e praticada. (BOBBIO, 1999, pg.29).
É certo que o legislador, ao criar uma norma, busca atingir diretamente
determinada situação ou fato que necessita de uma resposta eficaz. Para tanto, deve
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redigir a norma buscando imaginar todos os possíveis desfechos decorrentes da
aplicação do dispositivo. Como bem explana DELLY', "Antes de redigir a lei, é preciso
pensá-la”.
Assim, em que pese à plausível intenção do vereador autor do projeto, em
manter constantemente atualizados os dados dos responsáveis pelos alunos, a norma
carece de melhor acabamento para que possa atingir validade e eficácia.
Com fulcro no art. 46, 8 1º da Lei Orgânica Municipal decido por vetar
integralmente o art. 2º do projeto de lei que originou autógrafo nº 25/2019.
Diante do exposto, em razão art. 46, 1º da Lei Orgânica do Município
de Santana do Deserto, aliada a contrariedade ao interesse público, decido vetar, em
sua integralidade o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 025 de 11 de junho de
2019.
:
Santana do Deserto, 27 de junho de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
Ê DELLEY, Jean-Daniel. Pensar as leis. Introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do
Legislativo, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, jan. jun. 2004, p. 101-143: 101