PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
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Mensagem de Veto nº 05/2019
Excelentíssimos Senhores(as)Vereadores(as) da Câmara
Municipal de Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no 8 1º do
artigo 46 e inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR
integralmente o Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 026 de 11 de
junho de 2019 de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a
segurança e a proteção à Infância e à Juventude no ambiente
educacional.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto
em pauta, em pretender instituir norma que dispõe sobre diretrizes gerais de
segurança e de proteção à Infância e Juventude no ambiente educacional e
escolar, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão desse
sofrer de vício de iniciativa, adentrando na esfera de competência co
Poder Executivo aliado à contrariedade ao interesse público pelas razões
a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DE EXECUTIVO
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se
a conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em
dispor sobre diretrizes gerais de segurança e de proteção à Infância e
Juventude no ambiente educacional e escolar, a iniciativa acabou por adentrar
em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isto porque incumbe ao Prefeito a iniciativa de elaboração de leis que gerem
despesas à Administração.
o
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Além disso, o dispositivo interfere na organização da Secretaria de
Educação e atribuições dos servidores públicos municipais.
Resta caracterizado o vício, haja vista estar em desconformidade à Lei
Orgânica Municipal (art. 63, | e IX). Não compete ao Poder Legislativo a
iniciativa de leis que tratem sobre matéria reservada ao chefe do Poder
Executivo.
O vereador, no desempenho de suas atribuições, sendo uma delas a
criação de normas a serem incorporadas no ordenamento jurídico, deve
possuir, de forma elucidada, o total entendimento a cerca da separação de
Poderes, expressa no art. 2º de nossa Carta Magna, sob pena de afronta a
norma expressa constitucional. Vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
É patente a interferência do poder legislativo em matéria de competência
do Poder Executivo. A intenção do art. 2º, 8 3º do autógrafo nº 26/2019 é a de
cria nova atribuição à Secretaria de Educação, qual seja, realizar o
gerenciamento e fiscalização dos dados armazenados. Vejamos:
Art. 2º As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem
manter sistema permanente de vigilância eletrônica por câmeras que gravem
áudio e vídeo.
(..)
83º Compete ao poder público, através da secretaria de educação, o
gerenciamento e fiscalização dos dados armazenados. (grifamos)
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Ora, o art. 63, IX da Lei Orgânica Municipal dispõe de forma lúcida que
compete ao Prefeito expedir os demais atos referentes à situação funcional dos
servidores. A criação de novas atribuições aos mesmos, deve partir do Chefe
de Executivo.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Não obstante ao exposto, a iniciativa fere o princípio da eficiência, vez
que a atual gestão já fez instalação de câmeras em grande parte dos
ambientes educacionais.
Além disso, faz parte do planejamento deste governo, ampliar o sistema
de monitoramento, para todos locais pertinentes.
Cabe-nos ainda, informar, que compõe parte do projeto supracitado a
instalação de equipamento independenie de captação de áudio, a fim de obter,
por derradeiro, o aprimoramento de nosso sistema de monitoramento em todo
ambiente educacional, com a captação de imagem e áudio.
O art. 2º, caput, do autógrafo 26/2019 explicita:
“Art. 2º As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas,
devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica por câmeras que
gravem áudio e vídeo.”
Pela exegese do dispositivo, conclui-se que as câmeras a serem
instaladas devem possuir sistema de captação de áudio e vídeo.
Como já citado, a administração optou por realizar a instalação de
câmeras que captem somente imagens, sendo a captação de áudio realizada
por aparelho independente.
É latente a diferenciação, todavia existente.
Assim, para cumprimento integral do disposto no art. 2º, caput do projeto
de lei que originou o autógrafo 26/2019, seria necessário a compra de novas
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câmeras que gravem áudio e vídeo, vez que as câmeras já instaladas realizam
a captura de vídeo somente.
Ressalta-se que a administração já desembolsou quantia considerável
para aquisição e instalação dos equipamentos, novo investimento acarreteria
em desperdício de verbas públicas.
Se torna inviável e ineficiente a sanção do autógrafo ora fustigado, ido
certamente em via contrária à do interesse público.
A Administração Pública é norteada por princípios administrativos,
verdadeiros alicerces inspiradores do modo de agir da Administração. Como
bem explica Carvalho Filho!, tais princípios representam cânones pré-
normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades
administrativas.
Dentre tais princípios, destacamos o princípio da eficiência, consagrado
expressamente em nossa Constituição Federal (art. 37, caput).
Nas palavras de MARINELA?, a cerca do referido princípio:
“O núcleo do princípio é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional.”
Em que pese seja plausível a intenção do vereador autor do projeto, a
sanção do referido acarretaria prejuízos à máquina pública.
Por estar o gestor vinculado ao princípio da indisponibilidade — este reza
que a Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos,
porque atua em nome de terceiros? -, a sanção do referido projeto é
impraticável.
2 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 322 ed. p. 73. 2018.
2 FERNANDA MARINELA, Direito administrativo, Jus Podivm, 2005, p. 41.
2 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 322 ed. p. 89. 2018
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Assim, em razão de todos fundamentos apresentados, o projeto se
encontra - em sua integralidade - eivado de ilegalidade e contrariedade ao
interesse público.
Diante do exposto, em razão do Princípios da Separação dos Poderes
(art. 2º, CF); Princípio da Eficiência, aliado ao Interesse Público; art. 62, le IX e
do $ 1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto, decido
vetar em seu todo, o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 026 de 11 de
junho de 2019.
Santana do Deserto, 27 de junho de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal