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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 17 da Lei Municipal nº 982/2014.
native_id1095

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição transformada em lei — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1122 de 11 de setembro de 2019.
2019-08-27 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 031/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2019-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autografo nº 031/2019 para envio ao Executivo.
2019-08-26 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-08-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2019-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 05/08/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG - CEP: 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177 |
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Projeto de Lei nº 026 de 29 de julho de 2019.
“altera a redação do $1º do
art. 17 da Lei Municipal nº
982/2014”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
“lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art.17º da Lei Municipal nº 982/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de cinco dias, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do 1/44 de julho de 2019.
o uim bri E)
Vereador

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