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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAltera a redação do caput do art. 85 da Lei Orgânica do Município deSantana do Deserto.
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2019-08-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada e publicada.
2019-08-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Emenda a Lei Orgânica promulgada pelo Presidente com cópia enviada ao Executivo.
2019-08-05 Proposição aprovada — Emenda a Lei Orgânica Aprovada por 6 favoráveis e 3 abstenções.
2019-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Parecer das Comissões aprovados e Emenda a Lei Orgânica aprovado em 2ª votação por 6 favoráveis e 3 abstenção.
2019-06-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda fase de votação convocada para o dia 05 de agosto de 2019.
2019-06-17 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P Parecer das Comissões aprovados e Emenda a Lei Orgânica aprovado em 1ª votação por 7 favoráveis e 1 abstenção.
2019-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-06-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2019-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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E re
Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG - CEP: 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177
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Site: www.santanadodeserto.mg.leg.br - CNPJ: 73,.920.415/0001-57
Emenda a Lei Orgânica nº 004 de 10 de junho de 2019.
“Altera a redação do caput
do art. 85 da Lei Orgânica
do Município de Santana
do Deserto.”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 85 da Lei Orgânica do Município
de Santana do Deserto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 — A Publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da prefeitura e na sede
da câmara municipal”
81º
82º
$3º
Art. 2º Fica incluído o $4º no artigo 85 da Lei Orgânica do município de
Santana do Deserto:
“84º Sendo adotada qualguer das hipóteses do caput deste artigo, 2s leis e BR
atos deverão ainda ser publicados eletronicamente na página oficial do
respectivo órgão.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂNARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - MG
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IN WA junho de 2019.
Je; (A pie:
Joaquim
Vereador
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arcus geral Ferreira Justino got danrguiod Santos Henrique
Vereador Vereador
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Rogério de Miranda Granzinoh Valdevino da Silva Mariano
Vereador Vereador

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