PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Mensagem de Veto nº 01/2019
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 1º do artigo 46 e
inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o
Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 012 de 18 de março de 2019 de autoria
do Poder Legislativo, o qual institui “o Programa Remédio em Casa”, no Município de
Santana do Deserto e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender realizar a dispensação de medicamentos em domicílio por
profissionais do Programa Saúde da Família - PSF, resolvo pelo veto total ao referido
Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de ilegalidade, por violar norma
federal, ofendendo nosso sistema escalonado de normas, afrontando portanto,
a hierarquia existente em nosso ordenamento jurídico, eivado assim, de
ilegalidade, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE ILEGALIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DE FARMACÊUTICO,
a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
ilegalidade pela não observância de norma hierarquicamente superior.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, devendo os membros do legislativo municipal guardar o dever
de observância à normas hierarquicamente superiores no exercício da atividade
legisferante.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo apresenta flagrante vício de ilegalidade.
71 034 o
— Budoe a
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SANTANA DO DESERTO
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise se mostra contaminado em
seu todo, pois afronta o Decreto 85.878/81, que estabelece normas para execução da
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de
farmacêutico, e dá outras providências.
Tal dispositivo define expressamente em seu art. 1º, |, que a realização
da dispensação de medicamentos é atribuição privativa do profissional farmacêutico.
Vejamos:
Art. 1º - São atribuições privativas dos profissionais
farmacêuticos:
(...)
| - desempenho de funções de dispensação ou
manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas,
quando a serviço do público em geral ou mesmo de
natureza privada.” (Grifamos)
Nesse sentido, por expressa previsão de norma superior, compete
privativamente aos profissionais farmacêuticos realizarem a entrega de medicamentos
aos pacientes, sendo o Projeto de Lei, que originou no autógrafo nº 012 de 18 de
po março de 2019 ilegítimo em face às normas retrocitadas, uma vez que estipula em
seu parágrafo único do art. 2º que a entrega do medicamento “será realizada por
funcionário do PSF Municipal - Programa Saúde da Família”.
O Município possui o Cargo de Farmacêutico, hoje devidamente
ocupado, tendo o profissional o dever de realizar, dentre outras atividades, a dispensa
de medicamentos para os usuários da rede pública de saúde municipal, atendendo
assim, os receituários médicos. A entrega é realizada na Farmácia Pública do
Município, sendo a mesma localizada na UBS Centro.
Ressalta-se que não existe profissional habilitado na equipe no
Programa Saúde da Família — PSF para realizar a dispensa de medicamento.
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Prefeito Municipal
SANTANA DO DESERTO
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Assim, a dispensa de medicamentos na forma que o projeto de lei em
análise determina, está contrário ao princípio da legalidade, por ir contra dispositivo
legal, podendo inclusive gerar prejuízo ao Município, uma vez que sendo realizada a
dispensa do medicamento em desconformidade com o Decreto 85.878/81, ficaria o
Município sujeito à multas e demais penalidades.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em
apreciação, uma vez que a matéria nele contida apresenta total desrespeito a
dispositivo que deve ser observado, contrariando o princípio da legalidade, sendo
portanto contrario ao interesse público.
Ante todo o acima exposto, salta aos olhos a existência de vício de
ilegalidade, cabendo ao Chefe de Executivo Municipal, conforme $ 1º do art. 46 da Lei
Orgânica do Município, vetar o projeto no seu todo, impedindo que tal proposta
normativa venha a vigorar sob a égide da ilegalidade.
Diante do exposto, em razão dos princípios da Legalidade e da
Hierarquia das normas, do $ 1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Santana
do Deserto, aliada a contrariedade ao interesse público, decido vetar o Projeto de Lei
que originou o autógrafo nº 032 de 04 de dezembro de 2018.
Santana do Deserto, 27 de março de 2019.
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Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal