PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Mensagem de Veto nº 02/2019
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 1º do artigo 46 e
inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o
Projeto de Lei que originou O Autógrafo nº 011 de 18 de março de 2019 de autoria
do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do
perímetro urbano do Município de Santana do Deserto. E
- RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RALUES E dudiiivaoo =
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, em pretender regulamentar a velocidade de trens dentro do perímetro urbano
do Município, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer
de vício de inconstitucionalidade, por violar claramente norma constitucional,
ofendendo a supremacia de nossa Carta Maior, pelas razões a seguir expostas:
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CF.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade por afronta direta a determinação constitucional, uma vez que
foge da competência do legislativo municipal disciplinar O transporte ferroviário.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à União.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de
normatização para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
E y lá Os 49 Ve SO Vin Leite
] Prefeito Municipal
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Dessa forma, há vício de inconstitucionalidade no Projeto de Lei em
análise, pois diz respeito à regulamentação do transporte ferroviário. Ainda que O
transporte ferroviário possua contato com áreas urbanas, não estamos diante de
competência municipal, tendo portanto, a Câmara Municipal extrapolado a
competência que possui o Município em suas atividades legisferante. Vejamos o que
determina nossa Constituição Federal em seu art. 22, XI:
“Art 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;”
Nesse sentido, por expressa previsão Constitucional, compete
privativamente à União regulamentar tal matéria. Diversos são os julgados nesse
sentido.
Tu-PR - Reexame Necessário REEX 3106294 PR 0310629-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 11/07/2006
Ementa: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO E TRANSPORTE FERROVIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E
DECRETO MUNICIPAIS QUE LIMITAM AS MANOBRAS DE TREM AO PÁTIO DA
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EXARADO COM BASE EM LEI
INCONSTITUCIONAL CARACTERIZA ATO ILEGAL SEGURANÇA MANTIDA. à) É
tência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Porianto, O
pio de Paranaguá, ao deie ar que as man s de trens podem ser feitas
as no pátio da estação ferroviária, e assim, legistar sobre transporte
ferroviário, extrapolou sua competência Db) Autos de infração exarados com base em
tei e decreto in ionais, visto que emanados de p tente
caracienzam atos ilegais, razão pela qual devem ser anuia 3) SENTENÇA QUE
SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO É
cor
at
ape
oa política inco
Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em
Reexame Necessário. 5? Câmara Cível DJ: 7176 Reexame Necessário REEX
3406294 PR 0310629-4 (TJ-PR) Leonel Cunha
Wa Sesi inc Lit
Prefeito Municipal
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50082205320154047201 SC 5008220-
53.2015.404.7201 (TRF-4)
Data de publicação: 17/08/2016
Ementa: TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
UNICIPAL
DA UNIÃO. ART. 21,XIl, A, DACRFB. ART 22, XI, DACRFB. LE
INCONSTIROCHINANIDADE A Constituição Federal estabelece a
a da União para disciplinar o trân e o transporte em ter
nbém o ranSpOrE ferroviário; Anda que o transporte ferroviário
to com áreas urbanas, não se está aqui diante de intere:
legislativa municipal po ata de
1 de transporte ferroviário, que é as
trens na cidade de
a no artigo 22 . inciso XI, da CRFB . Não é
ção de inconstitucionalidade quando já
remo Tribunal Federal a re:
t ' n ds e
gado. “QUARTA TURMA
08220-53.2015.404 7201
APELAÇÃO CIvEL AC 500822053201 51047201 sc so
(TRF-4) CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Desse modo, constatamos facilmente a latente inconstitucionalidade do
projeto de Lei em apreciação. Consequinte, ao arrepio do $ 1º do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, cabe ao Prefeito vetar projetos que considerar inconstitucional.
Dessa forma, o Projeto de Lei que resultou no autógrafo nº 011/2019
não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a
égide da ilegalidade.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, aliada a contrariedade ao interesse público,
decido vetar o Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 011 de 18 de março de
2019.
Santana do Deserto, 27 2 ema os de 2019.
ms SN TSE, Pre e
Walace Sebastião Vasconca lis
Prefeito Municipal