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Projeto de lei nº028, 23 de agosto de 2019
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade da
divulgação de listagem de
pacientes que aguardam
por consultas com
E especialistas, exames
médicos e cirurgias na rede
pública de Santana do
Deserto e dá outras
providências."
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar publicamente por meio
eletrônico através do site da Prefeitura Municipal, bem como expor nas unidades
de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames médicos e cirurgias no Município de Santana do
Deserto.
Parágrafo único. A divulgação deverá assegurar O direito a privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de
Saúde(Cartão SUS).
Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para
disponibilização do serviço aos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
assim atestados por profissional competente.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas devem conter:
[- A data de solicitação da consulta com o especialista, do exame médico ou da
intervenção cirúrgica;
II - Aviso do tempo médio previsto para atendimento ao inscrito;
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WI - Relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta com O
especialista, exame médico ou procedimento cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
consulta com especialista, exame médico ou cirurgia aguardada e abranger todos
os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades
conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art. 5º. Publicadas as informações, a listagem será classificada por ordem
cronológica de inscrição, sem qualquer tipo de restrição, permitindo acesso
universal, na forma do regulamento.
Art. 6º. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação
a sua respectiva lista.
Art. 7º. Fica autorizada a alteração instantânea da situação do paciente inscrito
na listagem de espera, caso sobrevenha agravamento do estado clínico e nos
casos emergenciais.
g1º. Os casos especificados no caput deste artigo terão preferência no
atendimento.
82º. O atendimento preferencial será identificado e registrado por meio de
processo administrativo, onde deverá constar os seguintes itens:
I— Nome Completo do Paciente;
IL - Código de identificação da doença;
HI - Laudo médico atestando a urgência do atendimento;
Art. 9º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utilizados para atender, os pacientes regularmente inscritos em lista de
espera.
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Art. 10. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a qual o paciente
esta vinculado, a inserção, manutenção e exclusão do mesmo na listagem
correspondente, devendo fornecer-se ao paciente, no ato da solicitação da
consulta/exame/cirurgia, um número de protocolo impresso mecanicamente,
junto de sua posição na respectiva listagem, assim como o endereço eletrônico de
para consulta de sua posição na listagem.
Art. 11. O Poder Executivo poderá criar um serviço para consulta telefônica às
— listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de
inscrição referido no artigo anterior.
Art. 12.0 Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos
benefícios esperados a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único. As unidades de saúde municipais deverão afixar em local
visível as informações de utilidade pública atinentes a esta lei, como
possibilidades de alteração da listagem de pacientes inscritos e formas de
consulta, dentre outras que julgar-se necessárias.
Art. 13.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ss disposições em contrário.
de agosto de 2019.
á Moreira
Vereador
Santana do Desert
“Fábio