| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 185 da Lei Orgânica e dá outras providências. |
| native_id | 1113 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | Proposição arquivada | — | Notificado o Executivo fica arquivado mantido o veto. |
| 2019-12-16 | Veto sobre a proposição mantido | U | Veto mantido com 6 votos favoráveis e 3 votos pela rejeição do veto. |
| 2019-12-16 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | Veto será lido em Sessão plenária do dia 05 de dezembro de 2019. |
| 2019-12-05 | Proposição com veto tota | — | Recebida a mensagem de veto do Executivo Municipal nº 06 de 12 de dezembro de 2019. Prazo regimental de 30 dias para apreciação. |
| 2019-09-10 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 033/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2019-09-09 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autografo nº 033/2019 para envio ao Executivo. |
| 2019-09-09 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2019-09-02 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2019-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-08-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2019-08-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 26/08/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG - CEP: 36.620-000 Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177 E-mail: santanalegis(0 gmail.com / faleconosco(m santanadodeserto.mg.leg.br Site: www.santanadodeserto.mg.leg.br - CNPJ: 73.920,415/0001-57 Projeto de lei nº029, 23 de agosto de 2019 “Dispõe sobre isenção de Imposto predial e territorial urbano(IPTU), nos termos do artigo 185 da lei orgânica municipal e dá outras providências." O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a isentar do pagamento de imposto predial e territorial urbano, O proprietário de um único imóvel destinado a sua moradia habitual e que tenha renda familiar máxima de até 01(um) salário mínimo. Art. 2º. Compete ao Chefe do Executivo após a promulgação da presente lei, à editar decreto dispondo sobre os comprovantes, documentos e prazos necessários para que os interessados possam requerer à isenção. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário Santana do Deserto,23 de agosto de 2019. iss da Moreira — Vereador