materia nº 31/2019

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Projeto de lei nº 031 de 09 de outubro de 2019
“Institui a Semana da
Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego nas escolas
públicas de Santana do Deserto.”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a
ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana de que trata esta lei, os poderes Executivo e Legislativo poderão
realizar atividades destinadas à orientação profissional dos. alunos devidamente
matriculados no 9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio.
Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o objetivo de:
I - informar os estudantes sobre as principais profissões existentes no mercado de trabalho
e os requisitos para o ingresso nelas;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões
existentes no mercado de trabalho;
II - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº.10.097, de 19 de dezembro d
2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou
entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei consistirão em exposições,
palestras, entrevistas, discussões em grupos € demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego, os poderes Executivo e Legislativo, poderão convidar
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profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas experiências profissionais
e realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais
convidados.
Art. 6º - Para a execução desta lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus
para o poder público municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até trinta dias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santaná do Deserfó, 09 de Outubro de 2019.
4 IO
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q Lypes Moreira
Vereador