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Moção de Repúdio nº 001/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO COM A
PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO | DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT.
Presidente
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social
muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços
relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o
recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em
ms cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de
provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados
padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa f
como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a Família e os /
Bombeiros
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das
pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico,
sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na
logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
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Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da
oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do
interior do País;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos
recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os
Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em
todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória;
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda
privatizar os Correios;
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno Próprio, ouvido o
Douto Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa à
privatização dos Correios. Mantendo a mesma como empresa pública, com ampla
presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova do nosso mais veemente REPÚDIO, às seguintes
autoridades: Presidente da República; Senador Presidente do Senado Federal;
Deputado Presidente da Câmara Federal; Ministro da Casa Civil; Ministro das
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; Ministro da Economia;
Presidente dos Correios; conforme relação que se segue abaixo, bem como para
todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
Exmo. Sr. VÃ
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MD Presidente da República
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG - CEP; 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177
E-mail: santanalegis(o gmail.com / faleconosco(a santanadodeserto.mg.leg.br
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Exmo. Sr. .
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
End.: Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 —
Anexo: IV - Praça dos Três Poderes
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ONYX DORNELLES LORENZONI
MD Ministro da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
MARCOS CESAR PONTES
MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E — Sala 400 — Gabinete do Ministro
CEP 70067-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
MD Ministro da Economia
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete
CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
MD Presidente dos Correios
: End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar
CEP 70002-900 / Brasília/DF
Santana do Deserto, 11 de novembro de 2019.
ão Carlos Grossi de Oliveira
Vereador