PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Santana do Deserto para o
exercício de 2020.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santana do Deserto estima a receita e fixa a
“> despesa em R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para o
exercício financeiro de 2020; sendo R$ 18.877.821 -43 (dezoito milhões e oitocentos e setenta
e sete mil e oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e
R$ 6.472.178,57 (seis milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e cento e setenta e oito
reais e cinquenta e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Santana do Deserto é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 493.884,00
1.2. Contribuições 198.817,00
( 1.3. Receita Patrimonial 198.540,00
1.6. Receita de Serviços 2.208,00
1.7. Transferências Correntes 17.719.937,00
1.9. Outras Receitas Correntes 129.457,00
Soma 18.742.843,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação de Bens 100.000,00
2.4. Transferências de Capital 9.000.000,00
Soma 9.100.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -2.492.843,00
Total da Receita Estimada 25.350.000,00
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Art. 3º A Despesa do Município de Santana do Deserto é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Santana do Deserto
01.01. Câmara Municipal 906.960,00
Soma 906.960,00
2. Prefeitura Municipal de Santana do Deserto
02.01. Gabinete do Prefeito 1.244.963,84
02.02. Secretaria Municipal de Administração 1.326.102,56
02.03. Secretaria Municipal de Educação 5.090.724,06
02.03.02. Serviço Municipal de Educação 5.090.724,06
02.04. Secretaria Municipal de Planejamento E Obras 6.906.164,97
02.05. Fundo Municipal de Saúde 4.899.317,20
02.05.01. Atenção Básica 3.430.176,91
02.05.02. Atenção de Média e Alta Complexidade 389.783,29
02.05.08. Vigilância em Saúde 176.997,00
02.05.04. Assistência Farmacêutica 200.000,00
02.05.05. Gestão SUS 22.360,00
02.06. Secretaria Municipal de Assistência Social 140.756,00
02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social 500,00
02.07. Secretaria Municipal de Estradas e Serv. Urbanos 2.197.436,00
02.08. Secretaria Municipal de Agricultura e M. Ambiente 557.616,00
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 1.100.211,67
02.10. ACISPES 29.200,00
02.10.01. Rateio 29.200,00
02.12. Gestão CISDESTE 16.198,70
02.13. Secretaria Municipal de Saúde 200.000,00
02.16. Sec. Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 714.349,00
02.99. Reserva de Contingência
02.99.99. Reserva de Contingência 20.000,00
Soma 24.443.040,00
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Total da Despesa Fixada 25.350.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 906.960,00
04 Administração 2.186.427,40
08 Assistência Social 1.240.967,67
09 Previdência Social 86.495,00
—= 10 Saúde 5.144.715,90
12 Educação 5.090.724,06
13 Cultura 1.219.000,00
15 Urbanismo 3.694.656,33
16 Habitação 1.119.000,00
17 Saneamento 903.521,00
18 Gestão Ambiental 200.000,00
20 Agricultura 557.616,00
22 Indústria 400.000,00
23 Comércio e Serviços 35.932,00
26 Transporte 1.807.003,00
“27 Desporto e Lazer 426.981,64
28 Encargos Especiais 310.000,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 20.000,00
Total da Despesa Fixada 25.350.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 9.008.478,10
3.3. Outras Despesas Correntes 6.390.044,01
Soma | 15.398.522,11
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos resta SS 477,89
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Soma 9.931.477,89
9. Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada 25.350.000,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e
81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Santana do Deserto, 30 de agosto de 2019.
Walace Sebastião VasconsElos Leite
Prefeito Municipal