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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDispões sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
native_id1238

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 040/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2019-12-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autografo nº 040/2019 para envio ao Executivo.
2019-12-02 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-12-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2019-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Aprovado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
aça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto — MG
www.santanadodeserto.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 11 de 30 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre concessão de
por Uagryrodáa subvenções sociais às Entidades
que menciona, e dá outras
providências.”
Presidente
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas,
desde que declaradas de utilidade pública por Lei municipal, nos seguintes valores:
I- Subvenção a Entidades Comunitárias R$ 20.000,00
IL -
Subvenção a Entidades Desportivas R$ 20.000,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às
Entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades,
desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Santana do Deserto, 30 de agosto de 2019
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

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