materia nº 32/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - HG
Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG-- CEP: 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177 ,
E-mail: santanalegis(D gmail.com / faleconosco(d)santanadodeserto.mg.leg.br
Site: wwm.santanadodeserto.mg.leg.br- CNPJ: 73.920.415/0001-57
INDICAÇÃO 032/2019
- Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana 'do Deserto — MG,
o vereador que a esta subscreve vem nos termos do artigo 148 do Regimento Interno e
após ouvido o Douto Plenário, que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal providencie:
Requerer a implementação efetiva do plano de cargos e vencimentos dos servidores
integrantes do quadro de pessoal do magistério do município de Santana do Deserto, na forma da
lei municipal nº 929/2011 e suas alterações.
Conforme parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas. Gerais, o
município de Santana do Deserto, tem a iecessidade de implementar o plano de carreira dos
profissionais de educação e adequar ao piso nacional, vejamos o que diz c TCE/MG:
“Por oportuno, reafirmo à atual Chefe do Poder-Executivo a necessidade de cumprimento -
das metas 1 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do
acesso à educação infantil-na pré-escola e à implementação de planos de carreira para os
profissionais da educação, em consonância com o piso saiarial nacional, como também da
necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele programa,
conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.”
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 02 de dezembro de 2019:
F Gio Jo tuim Lópes Moreira
Vereador