texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂNARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - HG
Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG --CEP: 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177 y
E-mail: santanalegis(Dgmail.com / faleconosco(asantanadodeserto.mg.leg.br
Site: www.santanadodeserto.mg.leg.br - CNPJ: 73.920.415/0001-57
INDICAÇÃO 033/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto —
MG, o vereador que a esta subscreve vem nos termos do artigo 148 do Regimento
Interno e após ouvido « o Douto Plenário, que o Ro, Sr. Prefeito Municipal
providencie:
É Reguerer que o executivo municipal promova a habilitação através da ARSAE-
MG para receber os repasses tarifários.
Os repasses tarifários são um mecanismo de reconhecimento tarifário que permite o
repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE/MG a fundos
municipais de saneamento. Somente os municípios-habilitados pela ARASE/MG poderão usufruir
-«dos repasses tarifários e, assim, custear ações e projetos voltados para a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico, na nontermidado: do disposto no plano municipal de
Saneamento básico. 3
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 02 de dezembro de 2019.
eds imita ES
“Vereador
Aprovado
open original →