WALACE
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Mensagem de Veto nº 06/2019
Excelentíssimos Senhores(as)Vereadores(as) da Câmara
Municipal de Santana do Deserto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no 8 1º do
artigo 46 e inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR
integralmente o Projeto de Lei que originou o Autógrafo nº 033 de 10 de
setembro de 2019 de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a
isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU), nos termos do
artigo 185 da lei orgânica municipal e dá outras providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto
em pauta, em pretender instituir norma que dispõe acerca de isenção de
imposto predial e territorial urbano (IPTU), resolvo pelo veto total ao referido
Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de ilegalidade aliado à
contrariedade ao interesse público pelas razões a seguir expostas:
DA INCONSTITUCIONALIDADE - AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº
101/2000
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se
a conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em
dispor acerca de isenção de IPTU nos termos que trata, a iniciativa acabou por
inobservar as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em análise ao dispositivo, resta patente a violação ao princípio da
legalidade uma vez não observado as normas existentes na Lei de
Responsabilidade Fiscal que disciplinam os requisitos necessários para
renúncia de receitas públicas.
A receita pública, entendida como tudo o que entra nos cofres públicos,
não tem por objetivo a obtenção de lucro, como nas atividades privadas, mas
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por WALACE SEBASTIÃO
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sim efetuar despesas com o fim de satisfazer as necessidades públicas. Logo,
diferentemente das atividades privadas, nas quais se busca a satisfação de
interesses particulares, a receita pública destina-se à satisfação de interesses
gerais, de toda a sociedade.
A Lei Municipal nº 1.111 de 22 de maio de 2019, aprovada pelo Poder
Legislativo, prevê as diretrizes orçamentárias, orçando também as receitas e as
despesas para o exercício do ano 2020.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente com
escopo de indicar as prioridades do governo para o próximo ano. É esta que
norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi
estabelecido pelo Plano Plurianual. Observa-se verdadeira vinculação entre os
referidos documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, os benefícios
fiscais considerados para aquele determinado ano, requisito indispensável para
manutenção da segurança jurídica nas previsões e planejamentos da fazenda
pública.
Ocorre que o Projeto de Lei que ora se analisa, além de não indicar a
origem dos recursos que irão possibilitar a renúncia da receita pretendida,
tampouco esclarece se alguma atividade prevista no orçamento anual deverá
deixar de ser atendida. Ou seja, concede isenção com a receita alheia, sem
elucidar de que forma isso se viabilizará, e, nem mesmo, informa qual o valor
que deixará de ser arrecadado pela Fazenda Pública, vez que inexiste previsão
de tal benefício fiscal na Lei nº 1.111 de 22 de maio de 2019, LDO.
Nota-se verdadeira displicência com os requisitos constantes na Lei
Complementar nº 101/2000 para concessão de benefício fiscal. Vejamos o que
dispõe o art. 14, incisos le II:
“Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
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seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159,
de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
| - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IH - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas ampliação da base de cálculo
majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
O projeto encaminhado ao Executivo está desacompanhado de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal pretendido, o que
impossibilita constatar se os descontos no IPTU afetarão as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumpre destacar,
a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação
compensatória. Ou seja, as disposições constantes na Lei Complementar nº
101/2000 foram desconsideradas.
Ocorre na verdade, que o Executivo Municipal foi surpreendido com o
recebimento do projeto.
Diversos são os julgados declarando a inconstitucionalidade de norma
que dispõe sobre benefícios fiscais elaboradas em desrespeito às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL
CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO
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3754 14:00:07 -0200'
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FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL.
AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que a norma de isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem
natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os
Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição
legislativa que disponha sobre descontos no IPTU
deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí
decorrente, mormente porque a isenção não pode
implicar redução das receitas previstas no
orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio
da frágil equação de receitas e despesas
orçamentárias (art. 14 da LC nº 101/2001, art. 163 e
seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8º 19 da
CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora
questionado, deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em
vista que não é possível aferir se os descontos no
IPTU afetarão as metas de resultados fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias
cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se
fez ualquer revisão de arrecadação
compensatória. Violação do princípio da
razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta
E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.
UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70078689817, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 10-12-
2018)
O respeitável Tribunal de Contas da União já se manifestou nesse
sentido em consulta formulada pelo ministro de estado da fazenda, como
podemos extrair de trechos exarados em resposta ao consulente constante nos
autos TC 003.850/2016-1:
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LEITE:097911937
54
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por WALACE SEBASTIAO
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Ra)
Em Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto — MG
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“(...) para os exercícios financeiros seguintes ao da
concessão ou ampliação da renúncia de receita, O
mecanismo previsto no inciso | do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja
considerada nas estimativas de receita das
respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12
dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas
fiscais estabelecidas nas respectivas leis de
diretrizes orçamentárias;
a temática das renúncias de receitas guarda estreita
relação com a sustentabilidade fiscal e a efetividade
das políticas públicas, razão pela qual a concessão
ou ampliação de uma renúncia, além de atender às
exigências específicas do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também deve pautar-se
pelos pressupostos gerais da gestão fiscal
responsável insculpidos no $ 1º do art. 1º desse
mesmo diploma legal, quais sejam: planejamento,
transparência, prevenção de riscos e correção de
desvios.”
De mais a mais, é vedado ao Município que este, por meio de
seus representantes, cometa o desatino de abrir mão de parte da receita
pública (ainda mais sem a devida estimativa de impacto orçamentário-
financeiro), a qual deve ser aplicada em contrapartida aos próprios
contribuintes, em serviços como Educação, Segurança Pública e Saúde.
14, 81º, assim prevê:
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SEBASTIAO SERASTIAO:
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LEITE:09791193 Dados: 2019.12.05
754 14:00:45 -02'00'
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo
Art. 14. [...]
81º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ss
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SEBASTIAO
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LEITE;:09791193754
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DO VÍCIO FORMAL
Pela leitura da ementa do projeto que ora se analisa, fica
evidenciado o objeto do mesmo, qual seja regulamentar o artigo 185 da lei
orgânica municipal, dispondo sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano. Senão vejamos:
“Dispõe sobre isenção de Imposto predial e
territorial urbano (IPTU), nos termos do artigo 185 da
lei orgânica municipal e dá outras providências.”
A espécie normativa utilizada pelo legislador para tratar da matéria, não
se adequa às exigências previamente estabelecidas em nosso ordenamento,
uma vez que a regulamentação de norma de eficácia limitada constante na Lei
orgânica Municipal - LOM que tratem sobre isenção tributária, deverá ser
realizada através de Lei Complementar.
Nada obstante, nota-se que o legislador buscou disciplinar norma de
eficácia limitada disposta na LOM, utilizando-se de norma ordinária para tanto.
No tocante ao aspecto material, as normas ordinárias se caracterizam
por disciplinar os assuntos residuais, enquanto as Leis Complementares irão
tratar de matérias fundamentalmente taxativas.
Celso Ribeiro Bastos tece os seguintes comentários acerca da Lei
Complementar:
“é aquela que contempla uma matéria a ela
entregue de forma exclusiva e que em
consequência, repele normações heterogêneas,
aprovada mediante um quórum próprio de maioria
absoluta”
* BASTOS, Celso Ribeiro. Lei Complementar: teoria e comentários. 2. ed. São Paulo: Celso
Bastos : Instituto Brasileiro do Direito Constitucional, 1999.
Assinado de forma digital
por WALACE SEBASTIAO
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LEITE;09791193754
Dados: 2019.12.05
14:01:09 -0200!
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A TELEFAX: (32) 3275-1052
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Percebe-se que além da diferença no que diz respeito ao aspecto
material, afigura-se diferenciação no aspecto formal, o que resta estampado no
art. 42 da Lei Orgânica Municipal, que exige aprovação de pela maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, diferente do quantitativo exigido
para aprovação de leis ordinárias.
Vejamos o que dispõe a Lei Orgânica Municipal acerca das leis
complementares municipais:
Art. 42 — As leis complementares somente
serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara Municipal
observados os demais termos de votação das leis
ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis
complementares, dentre outras previstas nesta lei
orgânica:
|— Código Tributário do Município;
O Código Tributário Municipal - CTM é a lei complementar municipal que
regulamenta, dentre outras disposições, as isenções, estando inseridos
inclusive os benefícios fiscais que incidirão na arrecadação de Imposto Predial
e Territorial Urbano, como pode ser extraído do “Capítulo Il” do diploma.
O projeto ora fustigado, amplia o rol de isenções fiscais previstos no
CTM, através de lei ordinária, sendo certo que tal matéria deve ser
regulamentada por meio de outra Lei Complementar, respeitado o trâmite
formal exigido para posterior aprovação.
Resta estampado o vício eivando todo o procedimento deflagrado
pela Câmara Municipal na elaboração do projeto que originou o autógrafo nº
033/2019.
Assinado de forma digital
por WALACE SEBASTIÃO
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LEITE:09791193754
LEITE:0979119375 Dados: 2019.12.05
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14:01:31 -02/00'
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DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O projeto de Lei em questão concede benefício fiscal àqueles
proprietários que atenderem os requisitos constantes no dispositivo, quais
sejam: possuir renda familiar máxima de até um salário mínimo cumulado com
estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais ou ter idade igual
ou superior a 65 anos.
Conforme informações extraídas junto ao Departamento de
Tributos, o Município possui cerca de 1.400 cadastros de IPTU, sendo que
atualmente constam um total de 463 famílias cadastradas no Cadastro Único
para programas sociais em nosso Município.
Desse total, 299 famílias possuem renda de até um salário
mínimo, conforme informações coletadas junto à Secretaria de Assistência
Social.
A concessão do benefício fiscal, com efeitos previstos para início
em 1º de janeiro de 2020 (art. 3º, autógrafo nº 33/2019) acarretaria em impacto
financeiro considerável na arrecadação de IPTU em nosso Município,
considerando que além das 299 famílias que se encontram cadastradas no
Cadastro único com renda familiar de até um salário mínimo, o projeto prevê
ainda que aqueles proprietários que possuem renda familiar de até um salário
mínimo e possuem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos
também estariam isentos do pagamento de IPTU.
Como sabido, a Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019 prevê
que a localidade que não atingir em 2023 limite de 10% dos impostos sobre
suas receitas totais e que não tenham população de até 5 mil habitantes, será -
extinta. Vejamos:
“Art. 115. Os Municípios de até cinco mil
habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho
de 2023, sua sustentabilidade financeira.
WALACE Assinado de forma
SEBASTIÃO Sinatra NE
VASCONCELOS VASCONCELOS
a LEITE:09791193754
LEITE:0979119 5ãos:2019,1205
3754 14:01:48 -02'00'
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8 1º A sustentabilidade financeira do Município é
atestada mediante a comprovação de que o
respectivo produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 da Constituição Federal
corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua
receita.
S 2º O Município que não comprovar sua
sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a
algum dos municípios limítrofes, a partir de 1 o de
janeiro de 2025.
A Administração já iniciou medidas para garantir o aumento da
receita em arrecadação tributária, sendo que entre os meses de junho e julho
do corrente ano, atualizamos o cadastro de cerca de 70 imóveis em nosso
Município, o que certamente avultou aumento sobre a receita total de valores
arrecadados com tributação de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Tais medidas foram tomadas objetivando ampliar a arrecadação
tributária em nosso Município, visando consequente retorno para a população
com melhorias na prestação de serviços das mais diversas áreas, como saúde,
esporte, educação; além de buscar o aumento da arrecadação tributária, com
intuito de se evitar a extinção de nosso Município na hipótese de aprovação da
PEC nº 188/2019.
Tais esforços certamente se apresentam inúteis caso o Legislativo
Municipal não caminhe a par de tais projetos.
Diante do exposto, em razão do Princípio da Legalidade e da
Contrariedade ao Interesse Público; com fulcro art. 63, IV e $ 1º do art. 46 da
Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto, decido vetar em seu todo, o
Projeto de Lei que originou o autógrafo nº 033 de 10 de setembro de 2019.
Santana do Deserto, 05 de dezembro de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
WALACE SEBASTIAO Assinado de forma digital por
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