materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
aça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto — MG
www .santanadodeserto.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 01 de 17 de fevereiro de 2020.
“Altera os incisos | e Il do art. 1º da
Lei 1.126 de 16 de dezembro de
2019 que dispõe sobre concessão
de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e O Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos | e Il do art 1º da Lei 1.126 de 16 de
dezembro de 2019 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para O exercício de 2020, às Entidades abaixo
relacionadas, desde que declaradas de utilidade pública por Lei municipal, nos
seguintes valores:
|- Subvenção a Entidades Comunitárias:
a) Associação Comunitária Santanense ...........ses.emm. R$ 10.000,00
b) Associação de Moradores e Amigos do Povoado de Sossego e
Adjacências ........eeeeeemeerermemamararereensenencanteeaseeseneanensene R$ 10.000,00
Il - Subvenção a Entidades Desportivas
a) Associação Recreativa Santanense Futebol Clube....... R$ 10.000,00
b) Associação Esporte Clube Ericeira ...........munenzeemeem R$ 10.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 17 de fevereiro de 2020.
Walace Sebastião Vasconce os Leite
Prefeito Municipal
Bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
aça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto — MG
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MENSAGEM N. 001/2020
Exmo. Sr.
Vereador Fábio Joaquim Lopes Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto - MG.
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 01 de 17 de fevereiro de 2020, que “Altera os incisos | e Il do art.
4º da Lei 1.126 de 16 de dezembro de 2019 que dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A referida proposição está sendo apresentada em consonância
com o art. 31, Il da Lei 13.019/14, que permitirá a inexigibilidade de chamamento
público desburocratizando a concessão das subvenções.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público
na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
Il - a parceria decorrer de transferência para organização
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual
seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção
prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Considerando que a realização de chamamento público exige o
decurso de 90 (noventa) dias para sua conclusão, a especificação das entidades que
poderão ser beneficiadas permitirá a formalização dos termos de fomento de forma
mais ágil.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis
sua aprovação.
Atenciosamente,
Santana do Deserto, 17 de fevereiro:de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal