texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO 036/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG, o vereador que a esta subscreve vem nos termos do artigo 148 do Regimento Interno e após ouvido o Douto Plenário, que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal providencie:
Requerer que o executivo municipal promova a habilitação através da ARSAE-MG para receber os repasses tarifários.
Os repasses tarifários são um mecanismo de reconhecimento tarifário que permite o repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE/MG a fundos municipais de saneamento. Somente os municípios habilitados pela ARASE/MG poderão usufruir dos repasses tarifários e, assim, custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no plano municipal de Saneamento básico.
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 17 de fevereiro de 2020.
Fábio Joaquim Lopes MoreiraVereador
open original →