PROJETO DE LEI nº 02 de 09 de março de 2020
“Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos e agentes políticos municipais a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, apurado de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, resultando em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) e mais 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), como ganho real, exclusivo para os servidores publicos, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2019.
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2.º - O vencimento base para o cargo de Professor Regente I da rede municipal de Santana do Deserto, para o exercício de 2020, passa ser de R$ 1.803,90 (um mil, oitocentos e tres reais e noventa centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais e para o cargo de Supervisor Pedagógico 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo único. Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho dos profissionais do magistério serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O vencimento base para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para o exercício de 2020 é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Santana do Deserto – MG, 09 de março de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, para o exercicio de 2020, nos termos do Inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal, adequação ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e adequação do Piso salarial dos Agentes de Saúde, nos termos da Lei 13.708/18.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de janeiro/2020
MÊS
EXERCÍCIO 2020
EXERCÍCIO 2021
EXERCÍCIO 2022
JANEIRO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
FEVEREIRO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
MARÇO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
ABRIL
35.976,14
35.976,14
35.976,14
MAIO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
JUNHO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
JULHO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
AGOSTO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
SETEMBRO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
OUTUBRO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
NOVEMBRO
35.976,14
35.976,14
35.976,14
DEZEMBRO
83.932,32
83.932,32
83.932,32
479.669,82
479.669,82
479.669,82
TIPO DE DESPESA
X
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada
Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento do Revisão Geral Anual, Piso do Magistério e Piso dos Agentes de Saúde do Município.
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2020
R$ 479.669,82
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2021 e 2022
R$ 479.669,82
FONTES DE RECURSOS
X
TESOURO MUNICIPAL
CONVÊNIO
X
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
X
FUNDEB
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1.90.11 / 3.1.90.13 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - DESENVOLVIM. DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 -TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 3 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INF
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CRECHE
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - DESENV. SERV. SETOR OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISM
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - ABASTECIMENTO D'ÁGUA
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. ATENDIMENTO BASICO
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PSB
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 6 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CT
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VIAS URBANAS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRADAS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO TURISTICO
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
3.1.90.11/ 3.1.90.04 /- 3.1.90.13 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
IMPACTO FINANCEIRO
X
OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO, DO FUNDEB E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS APURADA EM 31/12/2019 = R$. 349.339,69
ASSINATURAS
Em 09/03/2020
Em 09/03/2020
Jaime Roberto Lobato
Tesoureiro
Patricia de Souza Machado
CRC 078858
Contador
Em 09/03/2020
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Revisão Anual
jan/20
RESUMO
VALOR
Total
Vencimentos
332.422,92
332.422,92
Subsídios
40.849,90
40.849,90
Gratificações
6.152,51
6.152,51
Insalubrid./Periculosidade
17.613,14
17.613,14
Esta folha de Pagamento se
Adicionais Diversos
2.147,85
2.147,85
refere ao mês de Novembro de 2019
Quinquênio/Progressão
32.314,47
32.314,47
Hora Extra
24.202,16
24.202,16
Informada pelo Departamento
Vantagens Educação
6.663,32
6.663,32
de Pessoal do Município.
Outros Pagamentos
14.527,83
14.527,83
Inativos/Pensionistas/Bolsa
6.027,36
6.027,36
13º S.Fam. A.Mat, 1/3 férias
7.740,88
(-) ESF, SB, NASF
(14.110,00)
TOTAIS
490.662,34
468.811,46
Despesa mensal com Pessoal - Geral
241.778,55
Servidores com Salário Mínimo
94
93.812,00
Despesa mensal com Pessoal - Magistério (P-I e S.Pedag.)
71.795,79
Despesa mensal com ACS-ACE
20.575,22
Despesas com Agentes Políticos
40.849,90
S.Total
468.811,46
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Geral
22,976%
55.551,52
INSS - Servidores S.Mínimo
22,976%
21.554,43
INSS - Servidores Magistério
22,976%
16.495,94
INSS - Servidores ACS/ACE
22,976%
4.727,40
INSS - Agentes Politicos
22,976%
9.385,75
Total de Gastos com Pessoal - mensal
576.526,52
Correções:
Previsão Correção Salarial - Servidores Geral
IPCA-4,31%+ 0,4%
4,71%
14.004,25
Revisão Anual
Previsão Correção Salarial - Servidores Sal.Mínimo
S.Mínimo
4,71%
5.433,76
Previsão Correção Salarial - Servidores Piso Mag.
Piso Mag.
12,84%
11.336,66
Previsão Correção Salarial - Servidores Piso ACS/ACE
Piso
12,00%
3.036,31
Previsão Reajuste - Agentes Políticos
IPCA-Dez-19
4,31%
2.165,16
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
612.502,65
Gastos com Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias)
7.466.157,57
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez)
681.210,55
8.147.368,11
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2020 = (dez/2019+5% inflação e/ou crescimento)
16.812.191,51
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos
48,46%
Percentual de Gasto com Pessoal em Dez/2019
47,14%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
54,00%