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INDICAÇÃO 247/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto-MG, o vereador que a esta subscreve vem nos termos regimentais requerer que o Executivo Municipal, após ouvido o Douto Plenário, sugere que o executivo municipal faça a adesão ao recurso trazido pela PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a sugestão por se tratar de recursos para ajudar nas ações referentes ao combate ao COVID-19.
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 08 de maio de 2020.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
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