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INDICAÇÃO Nº 265/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto-MG, o vereador que esta subscreve, vem nos termos regimentais requerer que o executivo estude a possibilidade de informar aos munícipes sobre quais são os órgãso responsaveis que devem ser acionados em caso de descumprimento dos decretos municipais.
JUSTIFICATIVA
A necessidade reforçar a fiscalização, tendo em vista o avanço da pandemia do COVID-19 em nosso municipio.
Plenário vereador Sebastião Miguel, 19 de junho de 2020.
Fábio Joaquim Lopes MoreiraVereador
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