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Ofício nº: 114 / 2020
Assunto: Encaminhamento/Faz
Serviço: Gabinete/Jurídico
Data: Em, 31 de julho de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, me sirvo da presente para
encaminhar Projeto de Lei nº 09 de 31 de julho de 2020 que “Altera o art. 153 €
parágrafo único da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995”, para apreciação e
votação dos Nobres Edis.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima
e consideração.
Se 3-—ss
Na E
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito
Exmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto
Fábio Joaquim Lopes Moreira
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Projeto de Lei N.º 09 de 31 de julho de 2020
“Altera o art. 153 e parágrafo único
da Lei nº 575 de 20 de outubro de
1995.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 153 e seu parágrafo único da Lei nº 575 de 20 de
outubro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 575/1995
Art. 153 — o servidor poderá ser cedido, mediante requisição, para
exercício em órgãos, autarquias ou empresas públicas da Administração
Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, o ônus da remuneração
será do órgão, autarquia ou empresa pública requisitante quando o
serviço for executado fora do município, podendo ser do município o
ônus da remuneração desde que os serviços prestados pelo cessionário
sejam executados no território municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 153 e seu parágrafo único da Lei nº 575
de 20 de outubro de 1995.
Santana do Deserto, 31 de julho de 2020.
SN SE
RT
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Estamos encaminhando à apreciação desta Edilidade o Projeto de Lei Nº
09/2020 que “Altera o art. 153 e parágrafo único da Lei nº 575 de 20 de outubro de
1995”, na expectativa que, após a tramitação Regimental, possam V. S.? aprová-lo
sem restrições.
A modificação na legislação se encontra amparada no entendimento do
Tribunal de Contas de Minas Gerais que dispõe sobre a possibilidade de cessão de
servidor com ônus pelo cedente desde que haja previsão legal.
[Cessão de servidor efetivo. ônus da cessão] Não é possível a
transferência de um servidor do quadro de pessoal do Executivo
para o quadro de pessoal efetivo da Câmara, posto que fere o
princípio da moralidade, bem como vai de encontro à exigência
constitucional de realização prévia de concurso público, nos
termos do inciso Il do art. 37 da Constituição da República. Em
recorrentes consultas realizadas a esta Corte de Contas pacificou-
se o entendimento ser possível a cessão facultativa, ou seja, a
título de colaboração, de servidores ocupantes do quadro
permanente entre entidades ou órgãos da Administração, a ser
formalizada, em regra, mediante convênio que preveja o ônus
correspondente, amparada em lei permissiva, a exemplo da
autorização conferida pelo estatuto que rege o servidor em
questão ou pelo correspondente plano de cargos e salários.
Ademais, cumpre salientar que tal disponibilização de servidor
deve-se dar em caráter transitório, com prazo definido, em
atendimento ao interesse público e em consonância com o
princípio da moralidade. (...). Insta destacar que, em se tratando
de cessão de servidores por tempo determinado, em caráter de
colaboração, o ônus da remuneração recairá, em regra, para o
órgão cessionário, podendo haver disposição em contrário, nos
termos da lei autorizativa. Nesse caso, é importante sublinhar que
as despesas atinentes à remuneração do servidor cedido não
prescindem de previsão legal. Para tanto, além da lei autorizativa
e do ato administrativo que formalize a cessão, é indispensável,
ainda, que o servidor em questão ocupe, no órgão cessionário,
um cargo em comissão, criado por lei, destinado a atribuições de
direção, chefia ou assessoramento, tal como determina a redação
conferida pela Emenda à Constituição nº 19/98 ao inciso V do art.
37 da Constituição da República. (...) no tocante à remuneração,
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caso a cessão se dê com ônus para o cedente, bastará que o
órgão ou entidade cessionário envie, mensalmente, a
comprovação de frequência do servidor Ressalte-se que a
cessão de servidores não pode ser imposta à Administração, uma
vez que é ato discricionário da autoridade competente da entidade
ou órgão cedente, que poderá conceder ou negar a cessão do
servidor após avaliar a conveniência e oportunidade do ato
(Consulta n. 770344. Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão
do dia 06/05/2009).
Considerando que empresas públicas, tais como os Correios, necessitam que o
município ceda servidores em regime de colaboração para a execução de serviços a
bem da comunidade, assim se faz necessária a alteração na lei.
Além de eventuais cessões a bem do município, a presente alteração
legislativa viabiliza a formalização de Convênio com os Correios para instalação de
Agência Comunitária no bairro de Serraria para a atendimento da população de
Serraria, Migliano e Bairro das Flores.
Assim encaminhamos o presente projeto de lei que visa adequar a legislação
municipal, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e Ilustres Pares
no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na
forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Santana do Deserto, 31 de julho de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal