Projeto de Lei nº 12 de 16 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre abono pecuniário e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um abono pecuniário, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser concedido no mês de dezembro de 2019, a cada profissional do magistério, ocupantes de cargos públicos municipais, efetivos e contratados, que estejam em efetivo exercício na Educação Básica na vigência desta lei.
§ 1º - Entende-se por profissionais do magistério os definidos no art. 22, II da Lei Federal n.º 11.494/07, sendo estes: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
§ 2º - O pagamento será feito em parcela única, até o término do ano de 2019.
§ 3º - O abono pecuniário de que trata esta Lei será pago com parte do saldo remanescente do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deve ser aplicado dentro do Exercício financeiro conforme art. 21 da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007.
§ 4º - O abono referido neste artigo é de caráter excepcional, temporário e não servirá de base para cálculo do pagamento de gratificação natalina, férias e de qualquer outra vantagem, não incorporando aos vencimentos pagos pelo Município.
Art. 2º - As despesas para a execução desta Lei correrão à conta dos recursos repassados do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 16 de dezembro de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Exmo. Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2019, que “Dispõe sobre abono pecuniário e dá outras providências .”
O Poder Executivo Municipal através da proposição em questão, visa instituir um abono pecuniário aos profissionais do magistério como forma reconhecimento ao grande desempenho desses profissionais que tanto fazem pela educação de nosso Município.
Mais do que apenas reconhecimento e valorização, almeja o Município, uma forma de conceder um incentivo a esta categoria para que possam continuar exercendo suas funções de forma eficiente e qualificada.
Conforme mencionado no texto do presente Projeto de Lei, os valores destinados ao pagamento do abono pecuniário são de recursos oriundos do FUNDEB, não comprometendo o orçamento próprio municipal.
O abono é uma forma de reconhecimento aos significativos resultados alcançados no IDEB, PROEB, PROALFA, além de diversos feitos da educação ao longo deste ano como a Realização do concurso de Poesia, premiações na OBMEP- Olímpiada Brasileira de Matemática dentre outras conquistas.
O Município muito vem investindo na estrutura das unidades escolares, promovendo reformas, aquisição equipamentos, veículos, além do oferecimento curso de capacitação aos profissionais do magistério.
Por todo o exposto, vislumbramos o empenho da Administração Pública Municipal aliado ao excelente trabalho do Departamento Municipal de Educação que junto com os profissionais do magistério contribuem diretamente para a melhoria da educação no município.
Assim, buscando reconhecer o trabalho dos profissionais do Magistério e buscando uma forma de incentiva-los, o Prefeito Municipal conta com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardando a aprovação em caráter de urgência do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Santana do Deserto, 16 de dezembro de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal