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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº 06 de 16 de março de 2021
“Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas
Aprovado a a a
por
para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
Presidente equipamentos na área da saúde. nN
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.01 7/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11:107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art, 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. :
Santana do Deserto, 16 de março de 2021.
WALACE SEBASTIÃO VASCONCELOS LEITE
Prefeito Municipal
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