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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAbre Crédito Especial no Valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) as dotações do Município de SANTANA DO DESERTO.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição transformada em lei U Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.186 de 20 de setembro de 2021.
2021-09-15 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 017/2021 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2021-09-15 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura do Autógrafo nº 017/2021 para envio ao Executivo.
2021-09-13 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário U Projeto aprovado por unanimidade com pareceres verbais das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
2021-09-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 13/09/2021, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 19 de 03 de setembro de 2021.



“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) as dotações do Município de SANTANA DO DESERTO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais ) as seguintes dotações do Município de Santana do Deserto.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO

Sub-Unidade 00 - Gabinete do Prefeito

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE

04.122.017.1.0003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA GABINETE

4.4.90.52.00-164 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------	R$ 130.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ---------------------------------------------------------------	R$ 130.000,00

Total da Unidade 01----------------------------------------------------------------------	R$ 130.000,00

Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 00 - Serviços administrativos

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE

04.122.017.1.0089 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00-164 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------	R$ 150.000,00

Total da Sub-Unidade 00 --------------------------------------------------------------	R$ 150.000,00

Total da Unidade 02 -------------------------------------------------------------------- R$ 150.000,00

Total da Instituição 02 ------------------------------------------------------------------	R$ 150.000,00

Total Geral Acrescido -------------------------------------------------------------------	R$ 280.000,00



Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado ---------------------------------------------------------------------	R$ 0,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto MG, 03 de setembro de 2021.



 

  Walace Sebastião Vasconcelos Leite

                 Prefeito Municipal

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