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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto efetivos ou comissionados e das outras providências
native_id1831

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição transformada em lei U Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.192 de 19 de outubro de 2021.
2021-10-18 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 023/2021 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2021-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura do Autógrafo nº 023/2021 para envio ao Executivo.
2021-10-18 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário U Projeto aprovado por unanimidade com dispensa dos pareceres das Comissões.
2021-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando reunião ordinária convocada para o dia18/10/2021, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 003 de 18 de outubro de 2021







“Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto efetivos ou comissionados e das outras providências”.







O POVO DE SANTANA DO DESERTO, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 





Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Santana do Deserto, a distribuir, anualmente, cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto efetivos ou comissionados em comemoração as seguintes datas: 



- 28 de Outubro – Dias do Funcionário Publico

- 25 de Dezembro - Dia de Natal



Art. 2º - As cestas de alimentos deverão ser fornecidas igual e indiscriminadamente a todos os Agentes Públicos com o mesmo conteúdo.



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Santana do Deserto, Plenário Vereador Sebastião Miguel, 18 de outubro de 2021.







João Carlos Grossi de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

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