Projeto de Lei nº 24 de 05 de novembro de 2021.
"Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”.
O povo do Município de Santana do Deserto por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Santana do Deserto, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, orientador, deliberativo, fiscalizador, que tem suas atribuições e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 4º- Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º- O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;
II - Chefe do Serviço de Esportes ;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
VI - Um representante do Legislativo Municipal;
VII - Um representante da Sociedade Civil;
VIII - Um representante de Associação Esportiva ou de moradores de cada bairro, observando-se a preferência pela primeira opção sempre que possível;
IX - Um profissional da área do esporte;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos III a V indicarão seus representantes à Chefia do Serviço de Esportes Municipal, para posterior designação pelo Prefeito.
§ 2º As funções de membros do Conselho Municipal de Esporte e de membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevantes, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação aberta.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente em sessões públicas, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 6 (seis) Conselheiros.
Art. 11 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo, que deverão ser devidamente publicadas nos órgãos de imprensa Local e/ou regional.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida pelo Chefe de Serviços de Esporte Municipal ou alguém indicado por este.
Art. 14 - Caberá ao governo municipal dotar o Conselho Municipal de Esporte de orçamento e estrutura necessária para seu pleno funcionamento.
Art. 15 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 - Para o fiel cumprimento de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 05 de novembro de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal