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Projeto de Lei nº 001 de 21 de fevereiro de 2022
“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual 2020 e 2021 dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), apurado em 31/12/2020 exclusivo para os servidores públicos, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2020.
Art. 2°- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto autorizado a conceder, após o aumento previsto no Art. 1º, ainda a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), apurado em 31/12/2021 exclusivo para os servidores públicos, incidentes sobre os valores apurados após o reajuste definido no Art. 1º.
Parágrafo único - A revisão que trata o “caput” não se aplica aos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG.
Art.3º - Ficam excluídos da presente correção os servidores públicos do poder legislativo já contemplados pelo reajuste do salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santana do Deserto, Plenário Vereador Sebastião Miguel, 21 de fevereiro de 2022.
João Carlos Grossi de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
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