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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.628,00 e dá outras providências.
native_id1963

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição transformada em lei — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.229 de 20 de setembro de 2022.
2022-09-20 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 023/2022 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2022-09-19 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura do Autógrafo nº 023/2022 para envio ao Executivo.
2022-09-19 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2022-09-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2022-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2022-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário U Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2022-08-31 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto U Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 05/08/2022, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
 Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro – CEP: 36.620-000 – Santana do Deserto – MG
www.santanadodeserto.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 15 de 10 de agosto de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 262.628,00 e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 262.628,00 (duzentos e 
sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais) as seguintes dotações do Município de 
Santana do Deserto.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unidade 00 - Fundo Municipal de Saúde 
2.05.00.10.301.0009.1.0028-153 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
SAÚDE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 262.628,00 
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 262.628,00 
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 262.628,00 
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 262.628,00 
Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 262.628,00 
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte 
de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320. 
Total Geral Anulado - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 10 de agosto de 2022
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

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