Projeto de Lei nº 22 de 04 de novembro de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.562.250,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais); abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 5% do orçamento do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.562.250,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais) as seguintes dotações do Municipio de SANTANA DO DESERTO:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade 00 - Chefia de Gabinete
2.01.00.04.122.0017.2.0007-100 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE R$
4.900,00
2.01.00.04.122.0017.2.0007-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE R$
42.600,00
2.01.00.04.122.0017.2.0009-100 - 3.1.90.11.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS R$
119.400,00
2.01.00.04.122.0017.2.0007-100 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE R$
12.600,00
2.01.00.04.122.0017.2.0009-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS R$
57.200,00
2.01.00.04.122.0017.2.0007-100 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE R$
3.200,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
239.900,00
Total da Unidade 01 R$
239.900,00
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sub-Unidade 00 - Coordenadoria de Administração e Pessoal
2.02.00.09.272.0017.9.0001-100 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO À INATIVOS R$
17.900,00
2.02.00.04.122.0017.2.0014-100 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIM. DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$
12.400,00
2.02.00.04.122.0017.2.0014-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIM. DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$
49.500,00
2.02.00.04.122.0017.2.0014-100 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIM. DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$
10.800,00
2.02.00.04.122.0017.2.0014-100 - 3.3.90.47.00 DESENVOLVIM. DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$
4.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
95.100,00
Total da Unidade 02 R$
95.100,00
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - Serviço Municipal
2.03.01.12.361.0001.2.0019-118 - 3.1.90.04.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
74.500,00
2.03.01.12.361.0001.2.0020-118 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
5.100,00
2.03.01.12.361.0001.2.0021-118 - 3.1.90.04.00 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$
18.800,00
2.03.01.12.365.0001.2.0025-118 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL R$
6.800,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019-118 - 3.1.90.11.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
316.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0020-118 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
45.800,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019-118 - 3.1.90.13.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
92.500,00
2.03.01.12.361.0001.2.0020-118 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
10.700,00
2.03.01.12.365.0001.1.0012-101 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE CRECHE R$
27.600,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
597.800,00
Total da Unidade 03 R$
597.800,00
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Obras
2.04.00.17.512.0008.2.0034-100 - 3.1.90.04.00 ABASTECIMENTO D'ÁGUA R$
3.800,00
2.04.00.15.451.0007.2.0028-100 - 3.1.90.11.00 DESENV. SERV. SETOR OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO R$
6.700,00
2.04.00.15.451.0007.2.0029-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS R$
3.100,00
2.04.00.17.512.0007.2.0032-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA R$
9.000,00
2.04.00.15.451.0007.2.0028-100 - 3.1.90.13.00 DESENV. SERV. SETOR OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO R$
1.400,00
2.04.00.17.512.0007.2.0032-100 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA R$
2.100,00
2.04.00.17.512.0008.2.0034-100 - 3.1.90.13.00 ABASTECIMENTO D'ÁGUA R$
450,00
2.04.00.15.451.0007.2.0029-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS R$
1.500,00
2.04.00.17.512.0007.2.0032-100 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA R$
1.900,00
2.04.00.17.512.0008.2.0034-100 - 3.1.90.16.00 ABASTECIMENTO D'ÁGUA R$
800,00
2.04.00.15.451.0007.2.0028-100 - 3.3.90.47.00 DESENV. SERV. SETOR OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO R$
3.800,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
34.550,00
Total da Unidade 04 R$
34.550,00
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - Atenção Basica
2.05.01.10.301.0009.2.0035-102 - 3.1.90.04.00 PROGRAMA DE AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE - PACS R$
43.800,00
2.05.01.10.301.0009.2.0036-102 - 3.1.90.04.00 PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PSB R$
300,00
2.05.01.10.301.0009.2.0037-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO BASICO R$
172.000,00
2.05.01.10.301.0009.2.0038-102 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF R$
12.000,00
2.05.01.10.301.0009.2.0037-102 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO BASICO R$
19.800,00
2.05.01.10.301.0009.2.0038-102 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF R$
9.200,00
2.05.01.10.301.0009.2.0037-102 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO BASICO R$
64.100,00
2.05.01.10.301.0009.2.0038-102 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF R$
8.600,00
2.05.01.10.301.0009.2.0035-102 - 3.1.90.16.00 PROGRAMA DE AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE - PACS R$
400,00
2.05.01.10.301.0009.2.0037-102 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO BASICO R$
37.100,00
2.05.01.10.301.0009.2.0038-102 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF R$
700,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
368.000,00
Sub-Unidade 03 - Vigilância em Saude
2.05.03.10.304.0009.2.0040-102 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$
3.500,00
2.05.03.10.305.0009.2.0041-102 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA R$
14.100,00
2.05.03.10.304.0009.2.0040-102 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$
800,00
2.05.03.10.305.0009.2.0041-102 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA R$
7.100,00
Total da Sub-Unidade 03 R$
25.500,00
Total da Unidade 05 R$
393.500,00
Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Serviço de Assistência Social
2.06.00.08.243.0011.2.0046-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CT R$
12.200,00
2.06.00.08.243.0011.2.0046-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CT R$
1.800,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
14.000,00
Total da Unidade 06 R$
14.000,00
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
2.07.00.26.782.0016.2.0051-100 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRADAS VICINAIS R$
28.000,00
2.07.00.15.451.0007.2.0049-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VIAS URBANAS R$
40.700,00
2.07.00.15.451.0007.2.0049-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VIAS URBANAS R$
14.300,00
2.07.00.15.451.0007.2.0049-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VIAS URBANAS R$
8.400,00
2.07.00.26.782.0016.2.0051-100 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRADAS VICINAIS R$
7.200,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
98.600,00
Total da Unidade 07 R$
98.600,00
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - Serviço de Agricultura e Meio Ambiente
2.08.00.20.606.0013.2.0055-100 - 3.1.90.04.00 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL R$
16.500,00
2.08.00.20.606.0013.2.0055-100 - 3.1.90.16.00 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL R$
2.700,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
19.200,00
Total da Unidade 08 R$
19.200,00
Unidade 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.09.00.08.244.0010.2.0057-100 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS R$
34.000,00
2.09.00.08.244.0010.2.0057-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS R$
19.300,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
53.300,00
Total da Unidade 09 R$
53.300,00
Unidade 16 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - Serviços de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
2.16.00.13.392.0006.2.0065-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CULTURA R$
16.300,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
16.300,00
Total da Unidade 16 R$
16.300,00
Total da Instituição 02 R$
1.562.250,00
Total Geral Acrescido R$
1.562.250,00
Art. 2º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes Naturezas de despesas: abrindo-se para este fim
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - Serviço Municipal
2.03.01.12.361.0001.2.0019-100 - 3.1.90.11.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
7.500,00
2.03.01.12.361.0001.2.0021-118 - 3.1.90.11.00 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$
3.900,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019-100 - 3.1.90.13.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
1.800,00
2.03.01.12.361.0001.2.0021-118 - 3.1.90.13.00 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$
2.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019-118 - 3.1.90.16.00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL R$
6.800,00
2.03.01.12.361.0001.2.0021-118 - 3.1.90.16.00 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$
5.800,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
27.800,00
Total da Unidade 03 R$
27.800,00
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - Atenção Basica
2.05.01.10.301.0009.2.0036-102 - 3.1.90.11.00 PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PSB R$
13.500,00
2.05.01.10.301.0009.2.0036-102 - 3.1.90.13.00 PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PSB R$
3.800,00
2.05.01.10.301.0009.2.0037-100 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO BASICO R$
5.100,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
22.400,00
Sub-Unidade 03 - Vigilância em Saude
2.05.03.10.305.0009.2.0041-102 - 3.1.90.16.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA R$
600,00
Total da Sub-Unidade 03 R$
600,00
Total da Unidade 05 R$
23.000,00
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
2.07.00.26.453.0016.2.0050-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO R$
13.600,00
2.07.00.26.453.0016.2.0050-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO R$
3.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
17.100,00
Total da Unidade 07 R$
17.100,00
Unidade 16 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - Serviços de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
2.16.00.27.813.0006.2.0072-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR R$
5.600,00
2.16.00.13.392.0006.2.0065-100 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CULTURA R$
3.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
9.100,00
Total da Unidade 16 R$
9.100,00
Total da Instituição 02 R$
77.000,00
Total Geral Acrescido R$
77.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sub-Unidade 00 - Coordenadoria de Administração e Pessoal
2.02.00.28.843.0000.9.0002-100 - 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS - - - - - R$ 8.758,90 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 8.758,90
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 8.758,90 Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - Serviço de Agricultura e Meio Ambiente
2.08.00.20.606.0013.2.0053-100 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - - - - - R$ 380.341,10 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 380.341,10
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 380.341,10
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 389.100,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 389.100,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 04 de novembro de 2022
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal