Projeto de Lei nº 23 de 04 de novembro de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 ( um milhão, novecentos e dez mil reais ) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 ( um milhão, novecentos e dez mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de SANTANA DO DESERTO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - Serviço de Agricultura e Meio Ambiente
2.08.00.20.606.0013.1.0036-124 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - - - - - R$ 1.910.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.910.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.910.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.910.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.910.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Obras
2.04.00.15.451.0007.1.0015-124 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS R$
128.550,00
2.04.00.15.451.0007.1.0016-124 - 4.4.90.51.00 CONST. REFOR. E AMPL. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS R$
208.400,00
2.04.00.17.512.0008.1.0020-124 - 4.4.90.51.00 CONST. E MANUT. DA REDE DE ESGOTO E AGUAS PLUVIAIS R$
120.050,00
2.04.00.17.512.0008.1.0021-124 - 4.4.90.51.00 ABASTECIMENTO D'AGUA R$
100.000,00
2.04.00.18.541.0008.1.0022-124 - 4.4.90.51.00 DRAGAGEM DE RIOS R$
100.000,00
2.04.00.22.661.0018.1.0024-124 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO PARQUE INDUSTRIAL R$
100.000,00
2.04.00.17.512.0008.1.0021-124 - 4.4.90.52.00 ABASTECIMENTO D'AGUA R$
30.000,00
2.04.00.16.482.0022.1.0018-124 - 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PROGRAMA HABITACIONAL R$
150.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
937.000,00
Total da Unidade 04 R$
937.000,00
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
2.07.00.26.782.0016.1.0034-124 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES R$
150.000,00
2.07.00.26.782.0016.1.0035-124 - 4.4.90.51.00 ABERTURA DA PEDREIRA-SERRARIA X BAIRRO DAS FLORES R$
90.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
240.000,00
Total da Unidade 07 R$
240.000,00
Unidade 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.09.00.08.244.0010.1.0040-124 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA CENTRO DE CONVIVENCIA R$
158.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
158.000,00
Total da Unidade 09 R$
158.000,00
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Saúde
2.13.00.10.512.0009.1.0043-124 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO R$
400.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
400.000,00
Total da Unidade 13 R$
400.000,00
Unidade 16 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - Serviços de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
2.16.00.27.812.0006.1.0047-124 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O ESPORTE R$
175.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
175.000,00
Total da Unidade 16 R$
175.000,00
Total da Instituição 02 R$
1.910.000,00
Total Geral Anulado R$
1.910.000,00
Art. 3º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - Serviço de Agricultura e Meio Ambiente
2.08.00.20.606.0013.1.0036-186 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - - - - - R$ 122.416,67 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Obras
2.04.00.22.661.0018.1.0023-186 - 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PARQUE INDUSTRIAL - - - - - R$ 122.416,67 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.416,67
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 04 de novembro de 2022
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal