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CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO DESERTO
INDICAÇÃO 1052022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto-MG, os
Vereadores que esta subscreve vêm nos termos regimentais indicar ao Executivo Municipal
em conjunto com o Senhor Secretário Municipal de Saúde e Secretária de Administração e
Planejamento, ouvido o plenário, encaminhem Projeto: de Lei ao Poder Legislativo
autorizando o pagamento aos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate.
a Endemias (ACE) do incentivo financeiro adicional, previsto no Pifidgrafo único do Artigo
' 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada
pela Lei nº 13.708/2018. ;
JUSTIFICATIVA
Entendemos que os Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias desempenham papel fundamental dentro-da Equipe de Saúde da Família. Eles
realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são
responsáveis por. orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias ”
santanenses. Eles são o elo mais importante entre a população e os demais profissionais da
equipe de saúde e realizam um excelente trabalho neste sentido.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional para
que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entendemos que a
melhor aplicação para este recurso é na remuneração destes profissionais de forma a
valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso Município.
Rua José Maria Botelho, 21 - Centro - Santana do Deserto - MG
5 ade 000 Tel: (32) 3275-1155/3275-1177
santanadodeserto.mg.leg.br/
e-mail: santanalegis(vgmail.com
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