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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.”
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Proposição transformada em lei U Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.251 de 13 de Abril de 2023.
2023-04-10 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 013/2023 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2023-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura do Autógrafo nº 013/2023 para envio ao Executivo.
2023-04-10 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2023-04-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2023-04-10 Proposição apresentada em Plenário U Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 10/04/2023, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 08 de 10 de abril de 2023





“Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.”







A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º-	Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiações em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais organizadas pela Prefeitura Municipal de Santana do Deserto.



Art. 2º-	Os valores e a forma de pagamento das premiações serão definidos através de Decreto Municipal e também através do Regulamento de cada competição promovida pelas respectivas Secretarias.



Art. 3º-	As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.



Art. 4º - Fica o Chefe de Executivo autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, caso necessário.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.



Santana do Deserto - MG, 10 de abril de 2023.





Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal

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