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PROJETO DE LEI nº 22 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 1.237/2022, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.000.9.0006 - ENCARGOS FINANCEIROS - FINISA
3.2.90.21.00-1.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do disposto no art. 167, V, da CF/88 e no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação de dotação, na forma abaixo especificada:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.016 - MELHORIA NO TRANSPORTE DO MUNICÍPIO
26.782.016.2.0051 - DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRADAS
3.2.90.21.00-1.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações listadas nesta lei no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor criado, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica Incluído nos anexos da Lei nº 1.188/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e nos anexos da Lei nº 1.224/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, as ações criadas nos art. 1 desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto- 1º de novembro de 2023.
Senhor Presidente.
Ilustres Vereadores
Encaminho o Projeto de Lei nº 22/2023 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O presente projeto tem finalidade de adequação orçamentária para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 1.254/2023 que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visto que as dotações a serem criadas não constavam na previsão da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, visto que foi aprovada em 2022.
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Santana do Deserto, 1º de novembro de 2023.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
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