| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração da remuneração do cargo em comissão de Diretor Escolar modificando a Lei nº 1.217/22 e dá outras providências. |
| native_id | 2083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-18 | Proposição transformada em lei | U | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.274 de 18 de Dezembro de 2023. |
| 2023-12-07 | Aguardando sanção governamental | U | Autógrafo nº 037/2023 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2023-12-07 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 037/2023 para envio ao Executivo. |
| 2023-12-07 | Proposição aprovada | U | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2023-11-04 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2023-11-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2023-11-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2023-11-04 | Proposição apresentada em Plenário | U | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2023-11-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 04/11/2023, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei n.º 25 de 01 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre Alteração da remuneração do cargo em comissão de Diretor Escolar modificando a Lei nº 1.217/22 e dá outras providências.”
O povo de Santana do Deserto, através de seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor do Escolar, passando a ser a partir desta lei: salário base + gratificação de 50 % sobre o salário base.
Art. 2º O quadro do anexo II dos cargos de provimento em comissão da Lei nº 1.217/2022, passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de Diretor Escolar:
CARGO.
QTD.
Símbolo
Remuneração (R$)
03
Diretor Escolar
1
CC
Salário base + gratificação de 50% sobre salário base
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 01 de dezembro de 2023.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal