| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre revisão Geral Anual da Gratificação de Função ao servidor por desempenho de atividades extraordinárias, e dá outras providências." |
| native_id | 2112 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-26 | Proposição arquivada | U | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.284 de 26/03/2024 |
| 2024-03-25 | Aguardando sanção governamental | U | Autógrafo nº 010/2024 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2024-03-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 010/2024 para envio ao Executivo. |
| 2024-03-25 | Proposição aprovada | U | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2024-03-25 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por 7 votos favoráveis, 1 contrário. |
| 2024-03-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2024-03-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2024-03-18 | Proposição apresentada em Plenário | U | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2024-03-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia18/03/2024, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 005 de 18 de março de 2024
“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual da Gratificação de Função ao servidor por desempenho de atividades extraordinárias, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto autorizado a conceder, a título de revisão Geral Anual da Gratificação de Função ao servidor por desempenho de atividades extraordinárias, a correção pelo índice de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete por cento) incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023 conforme previsto no Artigo 3º da Lei 1.221/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Santana do Deserto, Plenário Vereador Sebastião Miguel, 18 de março de 2024.
João Carlos Grossi de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal