PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do
Deserto MG www.santanadodeserto.mg.gov.br
Projeto de Lei Nº 01 de 17 de fevereiro de 2025
“Altera o anexo | da Lei nº 1.278 de 26
de março de 2024 que dispõe sobre o
plano de cargos e vencimentos de
servidores públicos municipais e dá
outras providências”:
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o anexo |, da Lei Municipal nº 1.278/2024,
quanto ao cargo de operador de máquinas, conforme a seguir:
Nível Denominação Nº de cBO/ Carga horaria Vencimento
ts Cargos Grau semanal base
Fundamental | Operador de máquinas 05 7151-25 40 R$ 1.552,07
EE
Art. 2º - As despesas para execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, constantes do orçamento Municipal ficando autorizadoa
realizar adaptações e reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
à do Deserto, 17 de fevereiro de 2025.
* Ricardo Viana de Lima
179 PREF
Ricardo Viana de Lima ME MM. DESAMMMADO DES
hp Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Senhor Presidente, Ilustres
Vereadores.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação dessa
Colenda Casa o Projeto de Lei nº 01/2025 que “altera o anexo | da Lei nº 1.278
de 26 de março de 2024 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos de
servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Visa exclusivamente este projeto de lei a criação de uma nova vaga de
operador de máquinas com a finalidade de atender a necessidade do Município
após a aquisição de novos equipamentos.
O número de cargos de operador de máquinas atualmente existente na
estrutura do executivo municipal não atende a nova demanda, sendo de suma
importância a criação de nova vaga para continuidade da manutenção e
melhorias das estradas vicinais, atendimento aos projetos da Secretaria de
Meio Ambiente e Agricultura bem como as demandas das Secretarias de Obras
e Estradas e Serviços Urbanos.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Deserto — MG, 17 de fevereiro de 2025.
P dar:
Ricardo Viana de Lima per, un. DESATINA EO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SANTANA DO DESERTO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Altera os anexos | da Lei nº 1.278 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre o plano
no de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais e dá outras providências.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
2025 k 2026 202
EXERCÍCIO ———— EXERCÍCIO ————— EXERCÍCIO ———
JANEIRO 0,00 R$1.552,07 R$1.552,07
FEVEREIRO 0,00 R$1.552,07 R$1.552,07
MARÇO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
ABRIL R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
MAIO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
JUNHO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
JULHO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
AGOSTO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
SETEMBRO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
OUTUBRO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
NOVEMBRO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
DEZEMBRO R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
R$1.552,07 R$1.552,07 R$1.552,07
R$ 17.072,77 R$ 20.176,91 R$ 20.176,91
TIPO DE DESPESA
X | DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO aid CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
CONVÊNIO
OUTRA FONTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
SALDO DISPONÍVEL R$
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO 31.90.04 Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
IMPACTO FINANCEIRO
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL.
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA.
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA
PARTE DO RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE"
EM 14/02/2025 EM 14/02/2025
LUCIOCARLOSSILVA
RODRIGUES:07783087677 $
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Ricardo Viana de Lima, brasileiro, casado, CI n.º 8.844.107/SSPMG, CPF n.º
032.744.006-61, Rua Melo Brandão, 89, Centro, Santana do Deserto /MG, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos
termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária: 04 SECRETARIA | MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURAS
Projeto/Atividade: 28 DESENV. SERV. SETOR OBRAS, HABITAÇÃO E
URBANISMO
Programa: 007 - INFRA ESTRUTURA URBANA DE QUALIDADE
Natureza da Despesa: 31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor: R$ 1.552,07 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sete
centavos)
Recurso: Próprio
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista nos orçamentos dos exercícios
subsequentes e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o
próximo exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por fim, DECLARO estar ciente de que a referida despesa será considerada não
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público caso não seja verificada essa
disponibilidade orçamentária e financeira.
Santana do Deserto, 14 de fevereiro de 2025.
ia OR
A do a
qa
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal