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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 033/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG,
o vereador que a esta subscreve vem nos termos regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, solicitar informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o que segue:
• Que seja informado se os ACE recebem no Município a Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional são transferidos em parcelas mensais, correspondente a 1/12 (um
doze avos) dos valores pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês
de novembro, prevista na Lei Federal nº 12.994/2014 e regulamentada por
portarias do Ministério da Saúde.
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 13 de outubro de 2025
Marcus Vinícius Ferreira Justino
Vereador
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