materia nº 5/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
 Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro – CEP: 36.620-000 – Santana do 
Deserto MG www.santanadodeserto.mg.gov.br
Projeto de Lei Nº 05 de 31 de março de 2025
“Autoriza abertura de crédito 
suplementar novo elemento e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as
seguintes Naturezas de despesas abrindo-se para este fim: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 07 - SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 – Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
2.07.00.26.782.0016.2.0051-2.754.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRADAS - - - - - - - - -- - R$ 444.580,47 
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 444.580,47 
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 444.580,47 
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 444.580,47 
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 444.580,47
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como 
fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto – MG, 31 de março de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
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 Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro – CEP: 36.620-000 – Santana do 
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Exposição de Motivos
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores.
Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
suplementar por superávit financeiro, visando à conclusão das obras de 
pavimentação com concreto rígido na estrada que liga as localidades de Santana 
do Deserto (Centro) e Serraria.
A presente solicitação se faz necessária em razão da identificação de 
superávit financeiro em recursos destinados a investimentos em infraestrutura 
viária, com valor de R$ 444.580,47 (quatrocentos e quarenta e quatro mil 
quinhentos e oitenta reais) conforme apurado no balanço do exercício anterior. 
Dessa forma, propõe-se a suplementação orçamentária para a destinação de tais 
recursos à finalização da mencionada obra.
Já é notável que pavimentação com concreto rígido deste trecho 
representa um avanço significativo para a mobilidade e a segurança da população 
local, além de fomentar o desenvolvimento econômico e social da região. A obra 
contribui para a melhoria do tráfego de veículos e pedestres, reduzindo os custos 
de manutenção da via e proporcionando melhores condições de deslocamento 
para os moradores e produtores locais. No entanto, faz-se necessária a conclusão 
da obra com a pavimentação do trecho restante, finalização das sarjetas e 
sinalização.
O planejamento anterior era de conclusão da referida obra até dezembro 
de 2024, por esse motivo os valores aqui referidos não foram previstos na Lei 
Orçamentária Anual vigente. Diante a não possibilidade de conclusão em 2024, 
elaboramos o presente projeto de suplementação por superávit financeiro.
Ademais, a conclusão desta infraestrutura encontra-se em consonância 
com o planejamento estratégico municipal de fortalecimento da malha viária, 
garantindo maior durabilidade e menor impacto ambiental, comparado a outros 
tipos de pavimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro – CEP: 36.620-000 – Santana do 
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Diante do exposto, e considerando o interesse público na conclusão desta 
obra essencial, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, 
de modo a viabilizar a devida suplementação orçamentária e assegurar a 
continuidade dos trabalhos.
Certo de contar com o apoio desta egrégia Casa, reiteramos nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Santana do Deserto – MG, 31 de março de 2025.
Ricardo Viana de Lima 
Prefeito Municipal