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materia
nº 3/2026
| Tipo |
PARECER |
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| Número / Ano |
3 / 2026 |
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| Date |
2026-03-23 |
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| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº 02, de 09 de março de 2026. |
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| native_id | 2535 |
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Autoria
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Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER nº 3 de 2026 primeiro autor
Votações
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-03-30T21:21:01.824743-03:00 |
Aprovado por Unanimidade |
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Documents (0)
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