| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 07, de 09 de março de 2026. |
| native_id | 2538 |
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