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materia
nº 15/2026
| Tipo |
PARECER |
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| Número / Ano |
15 / 2026 |
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| Date |
2026-04-13 |
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| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº 08, de 17 de março de 2026. |
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| native_id | 2563 |
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Autoria
-
Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER nº 15 de 2026 primeiro autor
Votações
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-04-13T21:15:34.901053-03:00 |
Aprovado por Unanimidade |
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Documents (0)
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