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materia nº 82/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaSolicita que estude a possibilidade de retorno do Projeto de Lei que “altera os Anexos I e II da Lei nº 1.278, de 26 de março de 2024.
native_id2583

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2026-04-27T21:20:27.127512-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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