| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Faça cumprir a Lei nº 950 de 20 de março de 2013. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 005/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG, o vereador que a esta subscreve vem nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário, requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que: Cumpra imediatamente o que preconiza a Lei Municipal nº 950 de 20 de março de 2013, chamada Lei da ficha Limpa. Plenário Vereador Sebastião Miguel, 19 de fevereiro de 2018. Alessandro Andrade Pereira Vereador