PROJETO DE LEI Nº 002 de 02 de março de 2018.
“Institui Verba Especial de "VIAGEM" destinada a promover o ressarcimento das despesas de viagens feitas pelos servidores públicos ocupantes do cargo motoristas da Prefeitura Municipal de Santana do Deserto e dá outras Providências.”
A Câmara Municipal de Santana do deserto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a verba especial “Viagem” destinada a promover o pagamento das despesas de viagens oficiais, feitas além dos limites do Município de Santana do Deserto, pelos servidores municipais efetivos ou contratados, ocupantes do cargo de motorista.
§1º - Em atenção ao disposto no caput, ficam definidos os valores das verbas especiais de viagem, quais sejam:
ITENS
DISTANCIAS
VALOR POR VIAGEM
1
Até 60 Km permanecendo por mais de 06 de 06 horas
R$ 30,00 (trinta reais)
2
De 61 Km à 200 Km
R$ 60,00 (sessenta reais)
3
De 201 Km a 350 Km
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
4
Acima de 351 KM
R$ 200,00 (duzentos reais)
§ 2º- As despesas a que se refere o item 1 da planilha acima poderá ter o pagamento substituído pelo uso do cartão de crédito do servidor a ser instituído.
§3º - O valor fixado poderá ser reajustado anualmente com base na variação do INPC/IBGE nos moldes previstos na Legislação em vigor.
Art. 2º - A verba especial criada por esta Lei, destina-se a promover o pagamento das despesas com alimentação dos Motoristas da Prefeitura Municipal quando que realizarem viagens para fora do território do município.
Parágrafo Único: As despesas extraordinárias, que porventura vierem a ocorrer durante o período da viagem serão ressarcidas na forma da Lei e mediante a apresentação dos comprovantes dos gastos realizados.
Art. 3º - A verba “Viagem” substitui a figura da diária estabelecida na Legislação Municipal para outros servidores municipais, não conferindo ao motorista o direito a outros ressarcimentos com despesas de alimentação.
Art. 4º - A verba “Viagem” criada por esta Lei, não inclui as despesas com hospedagem dos motoristas, que serão contratadas previamente de acordo com o cronograma da viagem estabelecido pela Autoridade competente.
Art. 5º - A concessão da Verba “Viagem” será autorizada feita por cada Secretario Municipal através de formulário próprio que será encaminhado ao departamento de contabilidade para fins de registro e empenho das despesas.
Parágrafo Único – Caberá ao Secretário Municipal manter devidamente arquivado em sua Secretaria as planilhas, controle de veículos, livro de ponto e outros documentos que comprovem a rotina de viagens feitas pelos motoristas sob a sua responsabilidade.
Art. 6º - A verba “Viagem”, em face de seu caráter indenizatório, não se incorpora ao patrimônio remuneratório do servidor para quaisquer efeitos, inclusive para férias, gratificação natalina, e afastamentos, mesmo que legais.
Art. 7º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de verba de viagem será obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente.
Parágrafo Único. O servidor que não apresentar o relatório de viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber nova verba enquanto perdurar a irregularidade, bem como, no prazo de 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-la, sob pena de desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Controle Interno controlar a observância do exposto neste parágrafo.
Art. 8º. O servidor que receber a verba de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir valores recebidos em excesso, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Parágrafo Único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá recolher na Tesouraria do Município em guia própria, o valores recebidos em excesso, entregando o respectivo comprovante no Departamento de Finanças.
Art. 9º. Não será pago a verba especial de viagem nos seguintes casos:
I – quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II – quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas;
III – quando dispuser de alimentação incluída em evento para qual esteja inscrito e participando;
IV – ao motorista que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem”.
Art. 10 - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município para no ano de 2018.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 02 de março de 2018.
WALACE SEBASTÃO VASCONCELOS LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente
Caros Vereadores
O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação desta Douta Casa de Leis, objetiva instituir através de legislação específica a forma em que ocorrerão o pagamento com despesas de alimentação as viagens realizadas pelos motoristas da Prefeitura Municipal.
Cabe mencionar que tal sistema será mais justo para os servidores que além de diminuir em grande parte as questões burocráticas evitará que os motoristas sejam penalizados em situações em que o estabelecimento comercial não emita a Nota Fiscal.
Importante mencionar que através deste sistema os motoristas receberão os valores antecipadamente, evitando que estes tenham arcar com as despesas da viagem com seus próprios recursos financeiros, gerando transtornos de ordem econômica.
Vale lembrar que em virtude de decisão oriunda do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, os motoristas estão impedidos de receber as chamadas “diárias”, valendo a pena transcrever o referido posicionamento, extraído dos informativos de jurisprudência do TCEMG:
“O relator, Cons. Sebastião Helvecio, inicialmente, salientou o entendimento por ele exarado na Consulta n. 809.480, no sentido da inadmissibilidade do pagamento de diária aos motoristas, em deslocamentos intermunicipais sem pernoite, com a ressalva da possibilidade de indenização pela alimentação. Frisou que o aspecto essencial à autorização de diárias reside na transitoriedade e na eventualidade, que se traduzem, respectivamente, pelo deslocamento em caráter temporário, e não permanente, e pela ocasionalidade da viagem por necessidade do serviço. Explicou que no caso dos motoristas, cujo deslocamento territorial é inerente à função, fica evidente a ausência do requisito da eventualidade, na medida em que o afastamento, embora transitório, é necessidade permanente e não eventual.”
Registra-se por final que os valores foram fixados com base na média dos valores despedidos pelos motoristas nos últimos meses.
Diante de sua clareza, entendem-se dispensáveis maiores justificativas, pelo que se espera a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei na forma regimental.
Atenciosamente
Santana do Deserto, 02 de março de 2018.
WALACE SEBASTÃO VASCONCELOS LEITE
PREFEITO MUNICIPAL