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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-19
Ementa“Dispõe sobre a Instituição do Portal da Transparência Municipal, denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadações do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1053 de 28 de fevereiro de 2018.
2018-02-27 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 001/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2018-02-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 001/2018 para envio ao Executivo.
2018-02-26 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2018-02-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer e Projeto colocados em discussão e votação sendo aprovados.
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2018-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 19/02/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

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texto original #

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Projeto de Lei nº 001 de 19 de fevereiro de 2018.



“Dispõe sobre a Instituição do Portal da Transparência Municipal, denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadações do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Portal da Transparência Municipal denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadação do Município de Santana do Deserto, compreendendo também os órgãos da Administração indireta e obedecendo às seguintes orientações:

I – inserir no Portal todas as informações natureza obrigatória, nos termos da legislação vigente;

II - exibir de forma clara e transparente todos dados relacionados ao orçamento anual do Município;

III - permitir que usuários possam sanar dúvidas ou enviar sugestões para contribuir com melhorias no portal;

IV - resguardar o servidor público e o mandatário de qualquer ilegalidade, respeitando seus direitos e prerrogativas.

§ 1° No portal deve conter todas as informações do exercício financeiro em curso e dos anos anteriores, para efeito de comparação, contendo ainda a origem dos recursos e sua destinação final.

 

Art. 2° O portal deve ser divulgado através da internet – rede mundial de computadores. 

 

Art. 3° O acesso ao portal se dá sem necessidade de identificação, e sua utilização deve ser didática e de fácil compreensão pelo usuário.Art. 4° O Poder Executivo e Poder Legislativo terão o prazo de 90 (noventa) dias para  formularem os procedimentos a serem adotados quanto a inserção das  informações no portal de cada um deles.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 19 de fevereiro de 2018.



Fabio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

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