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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-12
Ementa“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.”
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.059 de 04 de abril de 2018.
2018-04-04 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 007/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2018-04-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 007/2018 para envio ao Executivo.
2018-04-02 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2018-04-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2018-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2018-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2018-03-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2018-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 02/04/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 04 de 12 de março de 2018 





“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.” 





            A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.



Art. 1°- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 3% (três por cento), aplicável sobre os vencimentos de dezembro de 2017 e com vigência a partir de 1º de abril de 2018.



Parágrafo único - A revisão que trata o “caput” não se aplica aos subsídios dos Vereadores e Jurídico.



Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG. 



Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.  





Santana do Deserto, Plenário Vereador Sebastião Miguel, 12 de março de 2018.





Fábio Joaquim Lopes Moreira

Presidente da Câmara Municipal

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